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Carta Conjunta do Fórum Permanente das Nações Unidas sobre Questões Indígenas, do Mecanismo de Especialistas sobre os Direitos dos Povos Indígenas e do Relator Especial sobre os Direitos dos Povos Indígenas – abril de 2025
Na qualidade de Membros Especialistas do Fórum Permanente das Nações Unidas sobre Questões Indígenas e do Mecanismo de Especialistas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, e como Relator Especial sobre os Direitos dos Povos Indígenas, sinalizamos nossas preocupações sobre a questão vital de garantir a participação plena e efetiva de todos os Povos Indígenas convidados a participar de reuniões e fóruns que se relacionem diretamente com seus direitos e interesses.
O direito dos povos indígenas de participar dos processos de tomada de decisão sobre assuntos que os afetam está no centro dos padrões e compromissos internacionais. Isso é claramente afirmado no Artigo 18 da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (UNDRIP) e reforçado pelo Artigo 42, que conclama os Estados e o sistema das Nações Unidas a promover o respeito e a plena aplicação das disposições da Declaração.
Este compromisso está ainda fundamentado na Carta das Nações Unidas, que obriga os Estados-Membros a promover o respeito universal e a observância dos direitos humanos e das liberdades fundamentais para todos, sem distinção de qualquer tipo. Nesse contexto, também lembramos as obrigações dos Estados sob o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP), particularmente o Artigo 25, que garante o direito de participar dos assuntos públicos, e os Artigos 2 e 26, que afirmam o princípio da não discriminação no gozo de tais direitos.
Gostaríamos de lembrar a resolução 51/18 do Conselho de Direitos Humanos que “… manifesta a sua preocupação com a prática de alguns países, incluindo os que acolhem reuniões sobre questões indígenas, de atrasar ou negar intencionalmente vistos de entrada aos titulares de mandatos das Nações Unidas ou de lhes aplicar restrições de viagem adicionais que interferem, nomeadamente, com a sua capacidade de regresso”.
Lamentavelmente, experiências recentes destacaram os desafios na emissão de vistos e no acesso a locais de reunião, que colocam em risco o envolvimento significativo dos participantes indígenas em discussões críticas. Essas barreiras podem ter consequências profundas para a inclusão de vozes indígenas em nível internacional.
Com várias sessões importantes se aproximando em breve, pedimos respeitosamente aos Estados-membros que tomem todas as medidas necessárias para facilitar a emissão oportuna de vistos e garantir o acesso desimpedido a todos os participantes indígenas e titulares de mandatos convidados a participar de reuniões e fóruns das Nações Unidas. Continuamos confiantes em seus compromissos de cumprir as obrigações internacionais e apoiar, na prática e em princípio, a participação plena e efetiva dos Povos Indígenas nesses processos essenciais.
Para ler a declaração formal, clique aqui.
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