RSS - PostsA Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) participou, entre os dias 4 e 7 de julho, do 1° Fórum Indígena sobre mudanças climáticas e serviços ambientais do estado do Acre. O evento, que é uma realização do governo do Acre, por meio do Gabinete do Governador (Gabgov), Assessoria Especial Indígena e Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços Ambientais (IMC), ocorreu no Centro de Convenções da Universidade Federal do Acre (Ufac).
Carta de Intenções foi formulada, a partir da escuta participativa junto às lideranças indígenas do Acre. Foto: Neto Lucena/Secom Acre
O objetivo do evento foi promover a conscientização da inclusão dos povos indígenas nas discussões sobre as mudanças climáticas, acesso ao mercado de carbono e troca de informações referente aos impactos dos eventos extremos na economia, sociedade e nos recursos naturais do Acre.
A programação incluiu painéis sobre financiamento, papel das florestas, programas de REDD+ com inclusão de gênero, direitos indígenas, políticas de mercado de carbono e sistema de incentivo a serviços ambientais do Acre, além de grupos temáticos que debateram políticas públicas, ações de programas e projetos voltadas para povos indígenas do estado do Acre.
Além da Funai, o fórum contou com a participação de cerca de 150 lideranças das 35 terras indígenas e 16 etnias do Acre, representantes do Ministério dos Povos Indígenas (MPI), do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), da Força Tarefa dos Governadores para o Clima e Florestas (GCF), do Programa REM-AC, dos governos do Reino Unido, Alemanha e Noruega, do banco alemão KFW, secretários de Estado, deputados estaduais e outras autoridades.
Pela Funai, participaram servidores das Coordenações Regionais do Alto Purus (Rio Branco), Juruá (Cruzeiro do Sul), Frente de Proteção Etnoambiental Envira e Coordenação-Geral de Gestão Ambiental (Brasília).
O Coordenador Regional da Funai no Alto Purus, Junior Manchineri, representou a instituição na solenidade de abertura. “Para mim é uma honra poder representar a Funai enquanto instituição, mas também a própria Presidente Joenia. Ela (Joenia) vem nos direcionando rumo à efetivação da política indigenista no Brasil e nos estados por meios de suas coordenações regionais. A Funai fica à disposição para dialogar com os diversos setores do poder público e dividir as responsabilidades entre as instituições públicas (municipais, estaduais e federais) para a promoção e garantia dos direitos constitucionais e originários dos povos indígenas. Agradecemos o convite para participar deste fórum e ficamos à disposição do Governo do Estado do Acre”, destacou Junior.
Na ocasião, o governador do estado do Acre, Gladson Cameli, anunciou a criação da Secretaria Extraordinária dos Povos Indígenas, tendo a atual assessora especial indígena, Francisca Arara, como secretária.
O Coordenador Regional da Funai no Juruá, Eldo Carlos Barbosa, do povo Shanenawa, e o servidor Marcos Mesquita Damasceno, da Coordenação de Políticas Ambientais da sede do órgão, participaram do painel Direito dos povos indígenas e acesso aos programas e projetos de REDD+. “A Funai é única. Não existe a Funai da CR Juruá, da CR Purus e da Frente de Proteção. As três coordenações do Acre estão aqui para trabalhar juntas porque o estado é único. Nessa coletividade, a Funai será mais forte para trabalhar em prol dos nossos parentes junto com os parceiros”, pontuou Eldo.
No que se refere à comercialização de créditos de carbono no mercado voluntário, o servidor Marcos Mesquita Damasceno relatou que a Funai vem recebendo uma série de demandas referentes ao tema desde o começo do ano de 2022. “A maioria das propostas que chegaram ao conhecimento da Funai apresentam cláusulas que violam, de forma flagrante, os direitos indígenas, como o direito ao consentimento livre, prévio e informado e o usufruto exclusivo ao território garantido pela Constituição.”
O servidor sublinhou que, neste momento, a orientação da Funai às lideranças e comunidades indígenas é a de que se abstenham de assinar contratos e aguardem uma regulamentação do tema. Por fim, reforçou que a Funai está em diálogo com MPI e o MMA, e que uma eventual proposta de regulamentação deverá passar pela avaliação e deliberação das instâncias colegiadas recém-instaladas de participação e controle social indígena, como o Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI) e o Comitê Gestor da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (CG-PNGATI).
Sistema de Incentivos a Serviços Ambientais – Sisa
O estado do Acre dispõe de um Sistema de Incentivos a Serviços Ambientais (Sisa), instituído pela Lei Estadual nº 2.308/2010, com o objetivo de fomentar a manutenção e a ampliação da oferta de serviços e produtos ecossistêmicos, tais como: o sequestro, a conservação, a manutenção e o aumento do estoque, e a diminuição do fluxo de carbono; a conservação da beleza cênica natural; a conservação da sociobiodiversidade; a conservação das águas e dos serviços hídricos; a regulação do clima; a valorização cultural e do conhecimento tradicional ecossistêmico; e a conservação e o melhoramento do solo.
De forma a coordenar tecnicamente o SISA, foi criado, no âmbito da Secretaria Estadual de meio Ambiente do Acre, o Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços Ambientais (IMC).
A governança do SISA estrutura-se pela articulação de diferentes instâncias, tais como:
i) A Comissão Estadual de Validação e Acompanhamento (Ceva): encarregada de analisar e aprovar propostas de normas apresentadas pelo IMC; opinar sobre termos de referências para a contratação de auditoria externa; e sugerir a criação de Câmaras Temáticas para discutir e definir passos em situações onde as especificidades pedem um olhar mais cuidadoso e em sintonia com a experiência e os conhecimentos dos atores envolvidos – é o caso, por exemplo, de ações que envolvem diretamente os povos indígenas e suas terras. Cabe também a ela garantir a transparência e o controle social dos programas, subprogramas, planos de ação e projetos especiais do Sisa.
ii) A Câmara Temática Indígena (CTI): criada para garantir a efetiva participação e o protagonismo indígena na concepção e implementação de um subprograma indígena no âmbito do Programa ISA Carbono. A CTI é formada por representantes de organizações indígenas, instituições indigenistas e órgãos do governo estadual e federal, se caracterizando como uma instância de diálogo entre os atores do SISA, as comunidades indígenas e a sociedade civil. A Câmara Temática é também um importante canal para as demandas de lideranças indígenas junto ao IMC, órgão que coordena as atividades do grupo, sendo responsável pela realização das reuniões periódicas e a facilitação da participação indígena no Sisa.
iii) A Câmara Temática da Mulher (CTM): criada para fortalecer a inclusão social e a participação de mulheres na implementação do Sisa e seus programas.
iv) O Comitê Científico: exerce a função de assessoria técnico-científica sobre questões relacionadas com a redução de emissões por desmatamento e degradação florestal. Ele é formado por pesquisadores de diferentes áreas do conhecimento – como as ciências humanas e sociais, exatas, biológicas, entre outras. Periodicamente esse Comitê se reúne para deliberar sobre a quantidade de unidades de redução de emissões, apresentada na forma de Resolução. A Secretaria Executiva do Comitê Científico é exercida pelo IMC, responsável por organizar e relatar as reuniões ordinárias e extraordinárias.
v) A Ouvidoria: um mecanismo de demandas e resolução de conflitos, que remete também a um instrumento de interlocução entre o público externo e interno e as instituições. São canais abertos a qualquer indivíduo, e que viabilizam as condições institucionais para a construção de espaços plurais de comunicação entre o Estado e a sociedade, possibilitando à mesma controlar e participar diretamente dos rumos da gestão pública, exercendo amplamente seus direitos e concretizando os princípios democráticos.
Documento Final do I Fórum Indígena do Acre
Ao final do evento, foi entregue ao secretário de Estado de Governo (Segov), Alysson Bestene, uma carta de intenções com as propostas e reivindicações formuladas pelas lideranças de diversas terras indígenas e etnias do Acre.
A íntegra do documento pode ser acessada aqui.
PUBLICADO POR: FUNAI – Funai participa do 1° Fórum Indígena sobre mudanças climáticas e serviços ambientais do estado do Acre — Fundação Nacional dos Povos Indígenas (www.gov.br)
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