Alteração legislativa restringiu destinação de recursos aos projetos dos wajãpi, sem consultar comunidade

Foto: Stockphotos – Postada em: MPF AP

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou a Pedra Branca do Amapari que volte a aplicar percentual do valor repassado ao município por mineradoras instaladas na região em projetos socioeconômicos e de assistência social aos wajãpi. A Lei municipal 340/2013 determinava que 5% do valor fosse destinado aos indígenas, a título de compensação social decorrente da implantação do Projeto de Extração do Minério de Ferro e Ouro. Três anos mais tarde, uma alteração legislativa, feita sem consulta aos indígenas, definiu que apenas uma mineradora, com operações paralisadas, compensasse a comunidade. Na recomendação, expedida na quarta-feira (17), o MPF salienta que a norma atual viola os direitos coletivos do povo wajãpi.

A violação ao direito de consulta prévia, bem como prejuízo aos direitos indígenas decorrentes da alteração promovida pela Lei municipal 443/2016, é apurada em inquérito civil instaurado no MPF. No curso do procedimento, a prefeitura foi consultada acerca do assunto. Em resposta, alegou que os valores a que teriam direito os indígenas seriam repassados pela empresa Zamin ou por sua substituta. Argumentou, ainda, que desde o desabamento do porto da empresa, em Santana, em 2013, foram paralisados os repasses das compensações para o município. Informou que, recentemente, a Zamin foi substituída por outra mineradora que ainda não iniciou a extração de minério de ferro. Segundo o município, seria esse o motivo de o pagamento da compensação aos indígenas não ter sido regularizado.

Na recomendação, o MPF observa que a alteração legislativa ocorrida em 2016 afetou diretamente os povos indígenas, que não foram consultados ou informados, em afronta à Constituição Federal e à Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Com a mudança, passou-se a destinar aos índios 5% da aplicação dos recursos financeiros pagos exclusivamente pela Zamin ou por empresa que viesse a substituí-la. À época da alteração legislativa, a mineradora já não operava havia três anos. A substituta iniciou instalação no Amapá somente este ano. Outra mineradora, que já atuava à época da alteração legislativa e ainda atua na lavra de ouro no município, foi dispensada da obrigação de compensar os indígenas pela extração do minério no território de Pedra Branca.

Com a atuação, o MPF pretende que o município adote providências administrativas e legislativas para assegurar que a compensação seja paga por toda e qualquer mineradora que opere na região, como estabelecia lei anterior. Intenciona, também, que seja cumprida a obrigação legal de consultar os indígenas sobre medidas que os afetem diretamente, nos moldes do Protocolo de Consulta e Consentimento Wajãpi. Foi fixado prazo de dez dias para que o ente público municipal informe sobre o acatamento ou não das recomendações. O órgão ministerial adverte que o descumprimento pode caracterizar inobservância de norma de ordem pública, acarretando adoção de medidas judiciais.

Íntegra da recomendação

Relacionados:

Indígenas são recebidos por procuradores da República que apuram denúncias de invasão e morte na TI Wajãpi As vítimas do drama da Terra Indígena Wajãpi no Amapá PF investiga garimpo ilegal em terra indígena no Oiapoque