RSS - PostsA cassiterita foi extraída de terras indígenas e ação pede que os recursos sejam revertidos para proteção de territórios demarcados no estado
Arte: Secom/MPF
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação nesta terça-feira (14) que obriga a Agência Nacional de Mineração (ANM), a Fundação Nacional do Índio (Funai) e a União a destinarem os recursos levantados com leilão de cassiterita extraída por garimpo ilegal sejam destinados à proteção de territórios indígenas em Roraima. A ação com pedido de tutela provisória foi submetida depois que a ANM não se manifestou em pedidos prévios sobre a destinação dos bens aos povos indígenas.
O documento pede a obrigatoriedade do repasse após as autoridades deixarem decorrer o prazo da recomendação emitida em maio deste ano, sem manifestação às diretrizes do MPF. Por isso, o órgão entende que a ANM efetivamente pretende leiloar os minérios extraídos de terras indígenas e revertê-los como receita própria a ser consignada no orçamento geral da União.
A ação visa garantir a destinação dos recursos aos povos indígenas por meio da realização do leilão, com edital publicado no máximo em 30 dias pela agência. Já a Funai e a União devem apresentar um plano de aplicação dos recursos em ações, programas, aquisição, manutenção ou operação de equipamentos necessários para efetivação da desintrusão da TI Yanomami e para a proteção de territórios indígenas no estado.
O MPF é categórico que a verba não seja usada para pagamento de pessoal ou outras despesas correntes pois isso beneficiaria unicamente a União. Para o MPF, seria contraditório que a União, ente responsável pela proteção das terras indígenas, acabasse assim sendo beneficiada pela atividade ilegal. A ação ressalta ainda que o material se trata de bens originados de exploração criminosa que prejudica povos e terras indígenas.
“O fato é que não há como se afastar a comunidade indígena da destinação do proveito econômico gerado a partir da exploração ilícita de recursos extraídos do referido território, sobretudo ao se considerar o maior potencial destrutivo, do ponto de vista socioambiental, do exercício de atividade de garimpo de modo ilegal e clandestino, muitas vezes mediante emprego de mercúrio e de técnicas que incrementam o rastro de destruição característico e intrínseco da atividade de mineração”.
Recomendação – Em maio, o MPF havia emitido uma recomendação à Agência Nacional de Mineração (ANM) e à Fundação Nacional do Índio (Funai) para garantir que o dinheiro arrecadado com o leilão de cassiterita em Roraima fosse direcionado a indígenas. O MPF recebeu informações de que a agência já preparava um edital para desfazimento do mineral e outras substâncias apreendidas e pretendia receber os valores levantados com a venda, e por isso entendeu que representaria grave inversão de ônus dos crimes ocorridos. O material, fruto de garimpo ilegal, tem valor estimado em R$ 25 milhões.
Documentos – Inicial da Ação Civil Pública (Íntegra)
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Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República em Roraima – MPF
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