A regulamentação do Pró-Amazônia Legal cumpre uma disposição que está na Lei 14.182/2021, que estabeleceu regras e condições para o processo de desestatização da Eletrobras. Pelo decreto, o programa receberá, a partir de janeiro de 2023, recursos anuais de R$ 295 milhões, valor que será atualizado pelo IPCA ( Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) pelo prazo de dez anos e compreenderá a implementação de medidas que aprimorem a navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins.

O programa também prevê a seleção e a implementação de projetos para reduzir de forma estrutural os custos de geração de energia elétrica suportados pela Conta de Consumo de Combustíveis e a destinação de recursos para a continuidade das obras de infraestrutura relativas ao Linhão de Tucuruí, correspondente à interligação da rede elétrica de Manaus a Boa Vista.

Os projetos para a redução estrutural dos custos de geração de energia elétrica serão selecionados pelo Comitê Gestor do programa.

A estimativa do Ministério de Minas e Energia estima que cerca de 3 milhões de pessoas, nos estados do Acre, do Amapá, do Amazonas, do Pará, de Rondônia e de Roraima poderão se beneficiar com as ações do programa Pró-Amazônia Legal.

Publicado em 03/05/2022 – 22:31 Por Agência Brasil – Brasília – Edição: Fábio Massalli – AGÊNCIA BRASIL – EBC 

Relacionadas:

• Decreto prevê R$ 90 milhões em compensação ambiental para retomada do Linhão de Tucuruí – Roraima em Tempo
• Bolsonaro assina decreto para compensar indígenas por Linhão – Folha de Boa Vista (folhabv.com.br)
• Roraima: decreto federal vai prever pagar a indígenas por linha de energia em reserva, diz governador | Política | G1 (globo.com)
• Linhão: Bolsonaro deve pagar R$ 90 milhões para compensar impacto ambiental | O TEMPO 
• Bolsonaro assinou autorização de compensação para indígenas por Linhão de Tucuruí, diz governador de Roraima (yahoo.com)