RSS - PostsProposta, apontada como inconstitucional, permite exploração mineral nas áreas de Reserva Legal e também remanejamento das reservas para fora da propriedade rural
Em sessão nesta quarta-feira (05), a Assembleia Legislativa Estadual do Mato Grosso aprovou um projeto de lei que permite a mineração dentro de áreas de Reserva Legal. A proposta foi aprovada por 18 votos a 5, com uma abstenção. A Reserva Legal é um dispositivo que garante que uma porção da propriedade rural permanecerá com vegetação nativa. A proposta aprovada pelos deputados também permite que os proprietários façam a compensação ou o remanejamento da cota devida de reserva legal para fora da propriedade. A nova norma, se aprovada, flexibiliza as regras estabelecidas pelo Código Florestal e é vista como inconstitucional por juristas e ambientalistas.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 58/2020, de autoria do deputado Carlos Avallone (PSDB), admite a exploração da Reserva Legal “para fins de utilidade pública, interesse social, exploração mineral, pesquisa científica e outros requisitos previstos em lei, bem como a realização da compensação ou regeneração da área utilizada, mediante o Licenciamento Ambiental do órgão Estadual competente”.
A aprovação do projeto de lei foi tema de uma reportagem no Jornal Nacional, na TV Globo, onde o procurador da República no Mato Grosso, Erich Masson, reforçou o caráter inconstitucional da norma, uma vez que os estados não teriam competência para legislar sobre mineração, e que a proposta fere o Código Florestal. Ainda de acordo com o procurador, se aprovada, acionará a Procuradoria-Geral da República, que pode levar o caso ao Supremo Tribunal Federal.
O governador Mauro Mendes (DEM), a quem cabe a sanção, declarou que irá aguardar um parecer jurídico da Procuradoria-Geral do estado antes de decidir se sanciona ou não a lei.
PUBLICADO POR: JORNAL DA CIÊNCIA SBPC
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