Edição de normativo aliviaria pressão social para atendimento de venezuelanos que se encontram em território brasileiro

Foto de fundo: Marcelo Camargo – Agência Brasil / Arte: AsscoInf/PFDC

Representantes do Ministério Público Federal (MPF), da Defensoria Pública da União (DPU), do Ministério Público Estadual (MP/RR) e da Defensoria Pública de Roraima (DPE/RR) solicitaram a edição de ato normativo pelo governo federal que discipline o acolhimento de migrantes da Venezuela por autoridades públicas brasileiras. A sugestão foi apresentada nesta sexta-feira (9) em reunião com representantes da Casa Civil, da Secretaria-Geral e da Secretaria de Governo da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e das Relações Exteriores, entre outros.

O grupo expôs dados que demonstram o risco de colapso sanitário do Estado de Roraima e das cidades fronteiriças decorrente da superlotação de abrigos geridos pela Operação Acolhida – força humanitária responsável pela assistência emergencial a milhares de migrantes e refugiados venezuelanos em Roraima.

A medida sugerida não implicaria a abertura de fronteiras nem a suspensão da Portaria 652/2021, que dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no país. Apenas autorizaria o recebimento de migrantes por autoridades públicas para eventual regularização a ser solicitada pela via administrativa.

O grupo de procuradores e defensores apresentou ainda um panorama da situação dos venezuelanos que estão sendo deportados pela Polícia Federal, em decorrência de falta de orientações que autorize o acolhimento dessas pessoas. Essa realidade tem ocasionado a judicialização de muitos casos, que, em sua maioria, estão sendo acatados pelo Poder Judiciário.

As sugestões apresentadas às autoridades do Poder Executivo Federal presentes à reunião visam disciplinar o artigo 4º, inciso I, da Portaria 652/2021, o que evitaria a implementação de práticas que colocam pessoas em situação de extremo risco à vida e à saúde pública. A proposta garantiria a regularização do status migratório das pessoas que já se encontram em território brasileiro para que possam ser interiorizadas. Baseia-se ainda na Lei 13.684/2018 e no Decreto 9.970/2019, que tratam de fluxo migratório provocado por crise humanitária.

A edição do pretendido ato normativo aliviaria também a pressão social que atualmente existe sobre a própria Operação Acolhida, os órgãos de fronteira e os órgãos estaduais e municipais de Roraima.

Entre os participantes, estiveram presentes o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena; os procuradores da República em Roraima Alisson Marugal e Oswaldo Costa e a procuradora da República no Amazonas Michele Corbi; o procurador de Justiça Edson Damas; os defensores públicos Roberta Alvim, Gabriel Saad e Ronaldo Neto, da União, além de Oleno Matos, do Estado de Roraima.

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