RSS - PostsA Rede Sustentabilidade entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra um decreto (***) assinado na segunda-feira (8) pelo governador de Roraima, Antonio Denarium (sem partido), que libera o garimpo com uso de mercúrio no estado, que abriga uma das maiores reservas indígenas e áreas protegidas do Brasil.
O partido argumenta que a nova lei é inconstitucional porque afronta o campo legislativo da União, a quem cabe, segundo a Constituição, definir regras de proteção e responsabilização por eventuais danos ambientais, e ainda ignora o dever do estado de preservar o meio ambiente “para as presentes e futuras gerações”.
“Há de se reconhecer que a legislação ora impugnada também vulnera o próprio direito material, em si, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Com efeito, fala-se aqui especificamente da autorização para o uso do mercúrio na atividade de lavra garimpeira, o que representa verdadeiro retrocesso em face de consensos mínimos estabelecidos a nível internacional”, completa a Rede, lembrando que “estudos científicos comprovam não haver nível de exposição segura ao mercúrio”.
ÍNTEGRA DISPONÍVEL EM: UOL NOTÍCIAS
(***) NOTA DA ECOAMAZÔNIA – Em 08 de fevereiro de 2021 o Governador de Roraima assinou a Lei 1.453/2021 que Dispõe sobre o Licenciamento para a Atividade de Lavra Garimpeira no Estado de Roraima.
Lei Dispõe sobre o Licenciamento para a Atividade de Lavra Garimpeira no Estado de Roraima
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