Projeto de lei trata da regularização fundiária na Amazônia Legal; além de incentivar crimes agrários e ambientais, aprovação poderia ser fator adicional a atestar a inviabilidade ambiental da BR-319

Arte: Ascom MPF/AM

O fórum permanente de discussões sobre o processo de reabertura da BR-319, instituído pelo Ministério Público Federal (MPF), expediu uma carta aberta sobre a inviabilidade da repavimentação da rodovia caso o Projeto de Lei nº 2.633/2020, que trata da regularização fundiária na Amazônia Legal, seja aprovado.

O objetivo é manifestar a posição contrária do Fórum ao projeto de lei que, segundo a carta aberta, não prevê reforços orçamentários ou de recursos humanos para o incremento da eficiência do programa de regularização fundiária e promove a fragilização dos mecanismos de fiscalização, especialmente das hipóteses de vistoria, tornando mais flexíveis as cláusulas resolutivas ambientais.

De acordo com o documento, ao incentivar a criminalidade agrária e ambiental, em lugar de promover a pacificação de conflitos no campo, o PL nº 2.633/20 enfraqueceria a governança no território sob influência da rodovia BR-319, que já se encontra seriamente ameaçada por constantes invasões em áreas protegidas, terras da União e áreas de uso de povos tradicionais.

Outro aspecto destacado é que o projeto de lei não beneficiaria pequenos produtores, pois a maioria dos agricultores familiares fixados em terras públicas já seriam contemplados pela legislação em vigor. “Para promover a regularização fundiária rural de pequenos agricultores, correspondentes a 95% do público do programa, bastaria ao Poder Executivo cumprir a legislação atual, não sendo necessária qualquer previsão adicional versando sobre dispensa de vistoria, condições ambientais dos imóveis a serem regularizados e outros temas”, destaca trecho da carta.

Diante do grande estímulo ao desmatamento e à invasão de terras, a aprovação do PL nº 2.633/20 seria um fator adicional a atestar a inviabilidade ambiental da BR-319, o que não seria desconsiderado ou ignorado pelo órgão licenciador do empreendimento, que ainda não aprovou o respectivo Estudo de Impacto Ambiental.

Nota técnica – Uma nota técnica, assinada nesta terça-feira (19) por procuradores da República que integram a Força-Tarefa Amazônia do MPF, aponta riscos de graves consequências à região amazônica caso o PL nº 2633/2020 seja discutido e aprovado a toque de caixa pelo Congresso Nacional, sem ampla discussão com a sociedade civil e sem enfrentar pontos polêmicos que podem incentivar crimes ambientais e de grilagem.

A tramitação em tempo recorde do projeto de lei de autoria do deputado Zé Silva (Solidariedade) começou em 14 de maio, logo após uma tentativa frustrada de votação em plenário da Medida Provisória 910/2019, que tratava do mesmo tema. Para a FT Amazônia, é impossível formular, debater e aprovar políticas de regularização fundiária de forma responsável e eficiente em tão pouco tempo, com participação popular restrita e sem estudos aprofundados, principalmente no cenário de pandemia vivenciado atualmente.

Fórum permanente de discussões – Composto por instituições públicas e privadas, associações e sociedade civil, o fórum permanente de discussões sobre o processo de reabertura da BR-319 foi instituído pelo MPF em 2017 e tem discutido formas de reverter os altos índices de desmatamento, queimadas, invasão de terras e conflitos fundiários na Amazônia.

Outro objetivo do fórum é somar esforços, de forma articulada, para fomentar discussões técnicas e propostas visando subsidiar ações relacionadas ao processo de reabertura da BR-319.

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