Após audiência pública, MPF recomenda ao Governo medidas para garantir merenda escolar, material didático, concurso público, infraestrutura e direito de consulta dos povos indígenas.

Arte: Secom/PGR

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu quatro recomendações ao governador de Roraima e à Secretaria Estadual de Educação e Desporto (SEED) para garantir melhorias na educação indígena do estado.

Os documentos visam providências sobre o fornecimento contínuo de merenda escolar e material didático-pedagógico a todas as escolas indígenas da rede estadual, zelando pelo cumprimento dos prazos de entrega e conservação de sua qualidade em caso de deslocamentos. Recomendou-se também o cumprimento dos prazos firmados pela SEED, na audiência pública realizada no último 28 de março, quanto à publicação de edital do processo seletivo diferenciado para contratação de professores indígenas, e quanto ao início do ano letivo escolar, que teve data limite estabelecida para 15 de maio.

O Ministério Público Federal quer também que o Governo do Estado esclareça à sociedade roraimense como se dará a reposição dos dias letivos perdidos, convidando a população indígena interessada para discutir a melhor solução a ser adotada.

Além das recomendações, o MPF reiterou pedido à Justiça Federal de aplicação de multa ao governo caso não haja a regularização do transporte escolar concomitante ao início das aulas. A questão já está judicializada desde o ano passado e aguarda decisão da Justiça.

Infraestrutura e consulta prévia – Outra preocupação do órgão ministerial é com a melhoria da infraestrutura escolar. Em uma das recomendações, o MPF dá prazo de três meses para que o Governo de Roraima conclua o levantamento das necessidades de estrutura das escolas indígenas estaduais, contemplando todas as etnorregiões. O estudo deverá contemplar cronograma de atendimento das escolas, hierarquizando prédios por prioridade de reforma e construção quanto ao grau de comprometimento da estrutura física e número de discentes.

“Precisamos reconhecer uma concreta política estadual de recuperação da infraestrutura escolar indígena. As datas para reforma e construção devem ser razoáveis e coerentes com a necessidade social de cada comunidade, não se admitindo prazos extraordinariamente longos, dado que isso equivaleria à negativa do direito à educação de qualidade”, pondera a procuradora da República Manoela Lamenha, titular do ofício da defesa dos direitos indígenas e minorias.

Outro ponto recomendado pelo MPF foi a adoção de medidas que garantam o direito de consulta prévia às populações das comunidades indígenas potencialmente afetadas por medidas administrativas que levem à fusão de escolas indígenas ou ao encerramento de atividades, garantindo-se ampla publicidade.

O MPF em Roraima oficiou as autoridades recomendadas e deu prazo de até 20 vinte dias para a exposição das medidas adotadas a fim de cumprir as recomendações expedidas, sob pena de adoção das medidas judiciais pertinentes.

Confira abaixo a íntegra dos documentos.

Recomendação nº 7/2019

Recomendação nº 8/2019

Recomendação nº 9/2019

Recomendação nº 10/2019

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