A autarquia havia autuado o Mercado Livre pela exposição e venda de agrotóxicos sem exigir a apresentação do receituário devido para a atividade, estabelecendo embargo à comercialização e também multa pela infração. A empresa impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, junto à 11ª Vara Federal de Curitiba (PR), pedindo a suspensão do embargo, tendo o pedido sido inicialmente deferido.

No entanto, as unidades da AGU que atuaram no caso (Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama, Procuradoria Federal no Paraná e Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região) interpuseram agravo de instrumento junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) pedindo a suspensão da liminar. Em defesa da autarquia, apontaram os prejuízos que o comércio indiscriminado de produtos agrotóxicos pela internet poderia causar ao meio ambiente e aos próprios usuários.

Foi pontuado que, nestes casos, a entrega era feita pelos Correios, sem os cuidados devidos no transporte e manuseio. A ausência de receituário também poderia gerar o uso de quantidades excessivas do produto, causando danos ao meio ambiente. Além disso, foi apontado que o risco de que o uso fosse feito sem os requisitos necessários (como a ausência de equipamentos de proteção). Dessa forma, concluiu a AGU, a medida não envolvia limitação da liberdade de expressão, mas o direito dos cidadãos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

O TRF4 acolheu o pedido da Advocacia-Geral. A decisão assinalou que no caso deveria prevalecer o interesse da coletividade, a preservação da saúde e do meio ambiente.

Referência: Processo nº 5038479-95.2018.4.04.0000/PR.

Luiz Flávio Assis Moura