Termo de compromisso de ajustamento de conduta foi assinado nesta quarta-feira (5)

Área da refinaria em 17 de fevereiro deste ano (foto: MPPA)

Os responsáveis pela refinaria de alumina Hydro Alunorte assinaram acordo em que se comprometem a tomar medidas para avaliar e reduzir os impactos do lançamento de efluentes em investigação ocorrida em fevereiro deste ano em uma das bacias de rejeitos da empresa, em Barcarena, município vizinho a Belém (PA).

O Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado nesta quarta-feira (5) com o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), o estado do Pará e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas).

O compromisso tem o objetivo de garantir a imediata realização de ações para a avaliação dos impactos, para o atendimento emergencial às comunidades, para a segurança dos depósitos de resíduos sólidos, para a melhoria do processo produtivo e para o aprimoramento e a execução do plano de ações emergenciais da empresa, independente de eventual necessidade de estabelecimento de outras medidas emergenciais.

O acordo não isenta a empresa de continuar a ser investigada pela força-tarefa do Ministério Público para apuração de responsabilidades por eventuais danos ocasionados, e nem autoriza qualquer retomada da operação integral por parte da refinaria, que desde 28 de fevereiro – onze dias após o lançamento de efluentes em investigação – vem operando com metade da capacidade por determinação da Justiça Estadual do Pará e da Justiça Federal, a pedido do MP.

Atendimento às comunidades – A Alunorte e a Norsk Hydro se comprometeram a contratar auditoria para fazer o levantamento, o cadastramento e a avaliação epidemiológica, clínica e laboratorial das famílias atingidas pelo lançamento de efluentes. 

Também deve ser avaliado e reduzido o impacto no solo e na pesca, e deve ser realizada avaliação ambiental detalhada da bacia do rio Murucupi, das espécies de peixes e da ecologia dos rios, dos lagos e de outros reservatórios naturais de água da região.

Dentro de 30 dias, a Alunorte e a Hydro terão que pagar R$ 670 a cada família que comprovar que residia na área da bacia hidrográfica do rio Murucupi em 17 de fevereiro deste ano. O pagamento será feito por meio de um cupom que permite a compra de água e de alimentos em diversos estabelecimentos comerciais. As empresas reservarão R$ 65 milhões para o cumprimento desse compromisso.

O levantamento completo de quais foram as famílias atingidas deve ser concluído dentro de 60 dias, quando todas as entidades signatárias do TAC vão definir até quando serão feitos os pagamentos.

As famílias que sofreram impactos quantificáveis pela auditoria para fins de indenização receberão, durante um ano, cupons no valor de um salário-mínimo por mês, para compra de água e alimentos.

A Hydro e a Alunorte também se comprometeram a investir R$ 5 milhões na criação e implantação de sistemas alternativos de tratamento e de distribuição coletiva de água potável, e a atender a saúde de todas as pessoas identificadas como impactadas, a partir do custeio de sistema de atendimento clínico e avaliação laboratorial, incluindo análises toxicológicas.

As empresas também assumiram os compromissos de custear, integralmente, a implantação de sistemas públicos de avaliação das águas superficiais de rios, da balneabilidade e da qualidade das águas de praias, e da qualidade do ar.

Segurança dos depósitos – Para garantir a segurança e a estabilidade dos dois depósitos de resíduos sólidos da refinaria, a Alunorte e a Hydro vão contratar auditoria para verificar itens como a compatibilidade do projeto executivo das barragens com a sua efetiva execução, a compatibilidade das barragens com a Lei Nacional de Segurança de Barragens, os aspectos estruturais das barragens e suas funcionalidades, e a densidade de drenagem, para verificar o comprometimento das águas superficiais e subterrâneas.

Também será auditada a compatibilidade da localização dos depósitos com o projeto, obedecendo à legislação, e se os processos de controle necessários à disposição dos rejeitos são compatíveis com a estrutura existente e com a produção do material, levando em consideração as condições ambientais locais.

Entre outros itens, serão analisados, ainda, os projetos dos drenos e filtros e de revestimento e monitoramento dos taludes, e a suficiência do Plano de Ação Emergencial (PAE).

Dentro de 30 dias, as empresas terão que apresentar avaliação da eficiência de contenção das leiras construídas provisoriamente para conter efluentes das bacias de controle do Depósito de Resíduos Sólidos nº 1 (DRS1) dentro dos limites da indústria, no caso de ocorrências de fortes chuvas que possam ocasionar transbordamento das bacias.

Em 120 dias, a Alunorte e a Hydro terão que apresentar estudo que avalia os potenciais impactos da ruptura de barragem, com respectivo mapa de inundação, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

Nesse mesmo prazo terá que ser implantado e disponibilizado em tempo real (on line) o monitoramento dos níveis dos canais de contorno, das bacias de contenção da refinaria e bacias de controle dos depósitos de resíduos sólidos, para acompanhamento do Centro Integrado de Monitoramento Ambiental (Cimam), da Semas.

No prazo de 60 dias deverá ser feita a disponibilização, também em tempo real, das imagens das câmeras existentes ao longo das bacias de contenção da refinaria, das áreas de disposição de resíduos, dos canais de contorno e das bacias de controle, para acompanhamento do Cimam. Em até 150 dias, devem ser instaladas câmeras ao longo das demais áreas.

Processo produtivo e gestão – Uma terceira auditoria será contratada para a análise geral do processo produtivo completo de alumina, identificando a possível existência de não conformidades desde sua origem, envolvendo a planta da mina da empresa Mineração Paragominas.

Serão analisados o dimensionamento da rede de drenagem, os dispositivos de Tratamento de Efluentes Industriais (Etei) e as bacias de espera quanto ao dimensionamento em relação às águas residuais (processo e pluvial), e a qualidade do efluente lançado no rio Pará, após tratamento adequado.

Deve ser feito estudo de modelagem matemática ambiental 3D para avaliar as zonas de influência referentes ao lançamento de efluentes no rio Pará, análises dos parâmetros de lançamento atuais, e avaliação e indicação da destinação adequada aos resíduos gerados pela produção.

Os projetos de gestão e de monitoramento de águas utilizadas e dos subprodutos sólidos gerados pelo processo produtivo também passarão pelo exame da auditoria, e terá que ser elaborado inventário de caracterização de resíduos (líquidos e sólidos), em termos qualiquantitativos, em todas as etapas do sistema de geração, processamento e disposição de resíduo do projeto do depósito número 2 (DRS2).

Dentro de 45 dias, as empresas deverão apresentar amostras dos materiais coletados por filtros, e em 120 dias deve ser implementado e disponibilizado, em tempo real, o monitoramento dos efluentes líquidos, tanto no rio Pará quanto no ponto de entrada e saída da Etei, para acompanhamento do Cimam.

Em 45 dias, deve ser apresentado o resultado da auditoria interna, com a identificação de todas as drenagens encontradas, incluindo as cinco tubulações descobertas, acompanhadas de suas coordenadas geográficas e o destino desses efluentes.

Dentro de 60 dias, devem ser identificadas e apresentadas iniciativas para aumentar a capacidade de gerenciamento, armazenamento e tratamento de águas. 

Também está prevista a apresentação de balanço hídrico com cenários, mapeamento de ocorrência de chuvas, avaliação de medidas de detenção e segregação de águas pluviais, avaliação para lançamento de efluentes industriais, e projeto e estudo de concepção atualizados do sistema de drenagem do empreendimento, contemplando novas intervenções.

Planos de Ação Emergencial – Auditoria será contratada para analisar o Plano de Ação Emergencial (PAE) referente aos dois depósitos, a implementação do PAE sobre o processo produtivo e efluentes, e para analisar o plano de gerenciamento de riscos.

Dentro de seis meses, a Alunorte e a Hydro terão que implementar sistema de redução automática do fluxo da unidade de tratamento de efluente que apresente uma qualidade de desconformidade (até um fluxo mínimo, ou em casos extremos, reduzindo o fluxo a zero), em momentos de urgência ou emergência.

A revisão do PAE terá que ser feita dentro de três meses, considerando todos os incrementos realizados na atividade, bem como eventos meteorológicos extremos, acompanhado de ART, contemplando todas as unidades que compõem o parque industrial (refinaria, caldeiras, área de abastecimento de combustíveis, área de armazenamento de carvão mineral, pátios de armazenamento de matérias-primas etc).

Também será de três meses o prazo para atualização do plano de gerenciamento de riscos. O documento terá que apresentar o diagnóstico da situação da empresa em relação aos riscos e as medidas para evitá-los ou minimizá-los, inclusive com o cronograma de adequação, considerando todos os incrementos e contemplando todas as unidades que compõem o parque industrial.

Infrações administrativas – A Alunorte comprometeu-se a pagar, dentro de dez dias, multas aplicadas pela Semas que totalizam R$ 33,3 milhões. O dinheiro será encaminhado para o Fundo Estadual de Meio Ambiente (Fema) e será destinado às comunidades localizadas na área de influência socioeconômica da refinaria, bem como às ações de fiscalização do Distrito Industrial de Barcarena.

Compromissos do estado – O estado do Pará comprometeu-se a monitorar o cumprimento das obrigações das empresas, tomando as providências legais cabíveis, inclusive determinando vistorias e requisitando as providências necessárias.

O estado também assumiu o compromisso de assegurar a transparência, a participação social local e dos entes municipais nas discussões relativas ao desenvolvimento socioeconômico responsável das regiões citadas no TAC.

Íntegra do TAC

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