RSS - PostsRecomendação é assinada em conjunto com a Defensoria Pública da União e estabelece prazo de dez dias para cumprimento de ações
*Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), em conjunto com a Defensoria Pública da União (DPU), encaminhou, na tarde desta segunda-feira (20), uma Recomendação à Casa Civil da Presidência da República para que sejam adotadas medidas urgentes diante do acirramento da crise no estado de Roraima em razão da entrada de migrantes venezuelanos no Brasil.
O documento estabelece o prazo de até dez dias para que sejam concluídas as obras e iniciadas as atividades do Posto de Apoio destinado ao abrigamento humanitário transitório dos migrantes. Eles aguardam a finalização do atendimento no posto de entrada na fronteira Brasil-Venezuela da Operação Acolhida, no município de Pacaraima (RR). O objetivo é evitar a concentração de pessoas em situação de rua e assegurar a essa população mínima assistência alimentar e sanitária.
A recomendação também estabelece a elaboração e o início da execução de um plano técnico e operacional voltado a prestar serviços de saúde e socioassistenciais à população em situação de rua nos municípios de Pacaraima e Boa Vista (RR), inclusive com fornecimento de água potável e alimentação. O plano deve indicar ações que envolvam conjuntamente migrantes e a população local dos dois municípios, com um aumento da rede de atendimento em saúde e assistência social.
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e a Defensoria Pública da União recomendam ainda que, durante o procedimento de ingresso de venezuelanos ao Brasil pelo município de Pacaraima, seja realizada a identificação dos casos de vulnerabilidade acentuada ou extrema. Aos migrantes deverão ser assegurados o encaminhamento direto às vagas existentes nos abrigos de Boa Vista (RR), com a definição criteriosa e objetiva de uma lista de prioridades para o atendimento e interiorização, considerando a avaliação da assistência social.
A Recomendação foi encaminhada ao ministro Eliseu Padilha, presidente do Comitê Federal de Assistência Emergencial para o acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado pela crise humanitária. A PFDC e a DPU deram prazo de dez dias para que a Casa Civil se manifeste acerca das medidas implementadas, sob pena de adoção das ações judiciais pertinentes.
Violação de direitos – No sábado (18), foram registrados em Pacaraima (RR) atos de violência contra a população migrante em situação de rua, resultando na expulsão dos locais onde funcionam acampamentos improvisados, além da destruição de pertences e de casos de agressão física. Para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e a Defensoria Pública da União, os fatos demonstram a necessidade de adoção de medidas concretas, tanto para amenizar o impacto da migração em massa na vida cotidiana dos moradores do município, como para impedir que situações idênticas voltem a se repetir no estado de Roraima.
De acordo com diligência realizada em 17 de agosto pelo Ministério Público Federal e pela Defensoria Pública da União, há omissão – dos três níveis de governo – quanto à assistência e proteção a esse grande quantitativo de pessoas, que permanecem em situação de rua sem qualquer prestação de assistência alimentar e sanitária.
Na recomendação à Casa Civil, PFDC e DPU apontam a impossibilidade do município de Pacaraima (RR) de concretizar as medidas de assistência social no âmbito de suas atribuições – inclusive com descumprimento de recomendação expedida em junho deste ano pelo Ministério Público Federal em Roraima que solicitava a elaboração de plano técnico voltado à prestação de serviços socioassistenciais aos migrantes venezuelanos residentes em Pacaraima.
O texto ressalta que o Brasil é signatário de diversos compromissos internacionais de proteção aos direitos dos migrantes – como o Pacto de San José da Costa Rica, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e a Declaração Universal dos Direitos do Homem – e que, diante do descumprimento interno dessas diretrizes, recai sobre a União a responsabilidade de efetivar essas garantias.
Assessoria de Comunicação e Informação
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF)
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