RSS - PostsNorma cria controle de fronteira e limita acesso a sistema de saúde.
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu hoje (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) urgência na apreciação do pedido de suspensão do decreto do governo de Roraima que determina aumento de rigor da segurança pública e da vigilância das forças policiais na fronteira com a Venezuela, além da regulamentação de acesso a serviços públicos para eventual atendimento de imigrantes para o estado.
Em petição encaminhada à ministra Rosa Weber, relatora do caso, a ministra da AGU, Gracie Mendonça, reiterou o pedido de suspensão feito na semana passada. “A apreciação do pedido deduzido por esta Advocacia-Geral revela-se urgente, considerando a existência de ações em andamento perante o Poder Judiciário brasileiro tendo por objeto exatamente o aludido Decreto Estadual, agravando a situação de insegurança jurídica já relatada pela União”, argumentou a AGU.
A AGU recorreu ao STF porque considera que o decreto “é inconstitucional por tratar de atividades de competência da União”, como o controle de fronteiras, aduana e imigração; e inspeção de bagagens, veículos e verificação de documentos em postos fiscais.
O decreto 25.681/2018, publicado na página 2 do Diário Oficial do Estado, estabelece ainda mais fiscalização de trânsito contra veículos estrangeiros; e também prevê que deverão ser editadas normas sobre a emissão de carteira de identidade e sobre o acesso aos serviços de saúde e do Instituto Médico-Legal.
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FONTE: EBC / AGÊNCIA BRASIL
Por André Richter – Repórter da Agência Brasil
Edição: Davi Oliveira
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