RSS - PostsA Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados rejeitou a ampliação do prazo para a regularização fundiária de ocupações situadas em terras públicas da Amazônia Legal.
O Projeto de Lei 6796/13 propõe aumentar de três para cinco anos o prazo previsto na Lei 11.952/09, que institui o Programa Terra Legal, para a regularização dos casos de inadimplemento. A intenção era que o prazo final se esgotasse em 2014.
O relator, deputado Josué Bengtson (PTB-PA), argumentou que a proposta ficou inoportuna após o processo de regularização de terras conduzido pelo governo federal em 2016. A nova legislação (Lei 13.465/17) permite a renegociação de contratos com o Incra. “O possuidor ganhou uma segunda chance para cumprir as condições contratuais e obter o título de propriedade do governo”, explicou.
A lei atual já amplia até dezembro de 2021 o prazo para renegociação do contrato firmado pelo beneficiário originário ou seus herdeiros que ocupem e explorem o imóvel em terá pública.
Autor da proposta, o deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR) chegou a apresentar, em outubro de 2017, um requerimento para retirar a proposta de tramitação. A decisão, no entanto, precisa do aval do Plenário porque o projeto chegou a ser aprovado pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
Tramitação
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois pelo Plenário.
Íntegra da proposta: PL-6796/2013
Edição – Wilson Silveira
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