RSS - PostsTramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7534/17, do deputado Moisés Diniz (PCdoB-AC), que amplia a Área de Livre Comércio (ALC) de Cruzeiro do Sul, no Acre.
Pelo texto, a ALC incorpora sete novos municípios acrianos (Tarauacá, Feijó, Jordão, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Marechal Taumaturgo e Porto Walter), situados no chamado Vale do Juruá. Atualmente, apenas Cruzeiro do Sul faz parte da área.
A proposta altera a Lei 8.857/94, que criou as áreas de Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul.
O Juruá abriga 70% dos 20 mil indígenas do Acre, além do registro de povos isolados nessa imensa região de florestas. Segundo Diniz, o território tem gigantescos vazios demográficos, constituídos de rios, imensos igapós e densa floresta. “Devido a esse imenso vazio fronteiriço, o tráfico de drogas tornou-se a principal aflição, ceifando vidas juvenis e destruindo famílias.”
Para Diniz, ampliar a ALC para toda a região do Juruá abrirá oportunidades de renda e emprego, especialmente para a juventude.
Livre comércio
Atualmente, com exceção do Pará e de Tocantins, os demais estados da região Norte possuem áreas de livre comércio que oferecem benefícios fiscais às empresas que se instalam na região. O foco é o setor comercial.
As ALCs foram criadas para promover o desenvolvimento das cidades de fronteiras internacionais localizadas na Amazônia Ocidental (Amazônia, Acre, Rondônia e Roraima).
Na legislação atual, as ALCs dos municípios acrianos restringem-se a 20km², ou seja, 0,36% da área de Brasiléia e Epitaciolândia e a 0,23% do município de Cruzeiro do Sul.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: PL-7534/2017
Edição – Sandra Crespo
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