RSS - PostsComunidades assinaram os termos de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), em processos de regularização mediados pelo MPF.
Na sexta edição do fórum Diálogo Amazonas, o Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) acompanhou a assinatura dos termos de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), destinados à regularização fundiária de três reservas extrativistas situadas no interior do Amazonas. O evento foi realizado ontem (26), no auditório do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Ifam), Centro de Manaus, com participação de líderes comunitários e de representantes dos órgãos públicos participantes do fórum.
A partir da autorização assinada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), as comunidades extrativistas localizadas nas reservas Ituxi, Médio Juruá e Baixo Juruá têm assegurado, de forma oficial, o direito de usufruir dos territórios regularizados para as atividades tradicionais que desenvolvem de forma sustentável. Na ocasião, também foram retificados os termos de CDRU relativos às unidades de conservação Médio Rio Purus, Arapixi e Auati-Paraná, que haviam sido entregues em junho de 2014.
Além do MPF, o grupo de trabalho, que se reúne mensalmente para tratar do processo de regularização de territórios tradicionais no Amazonas situados em unidades de conservação, também é composto pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária (Incra), Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Superintendência de Patrimônio da União (SPU), Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), Secretaria de Estado de Política Fundiária (SPF), Conselho Nacional dos Seringueiros (CNS), Instituto Internacional de Educação do Brasil (IEB) e representantes das comunidades tradicionais. Durante o encontro, foram esclarecidas dúvidas relativas à delimitação das áreas.
O termo de CDRU é um instrumento que garante a efetiva posse dos territórios tradicionais localizados em áreas protegidas ou pertencentes ao patrimônio público. Com o documento, as populações que vivem nas unidades de conservação, além de regularizar o uso tradicional dos recursos naturais, obtêm reconhecimento formal de sua posse e podem ter acesso a políticas públicas, especialmente aos créditos da reforma agrária e a outros programas sociais do governo.
Quatro das seis áreas regularizadas foram delimitadas parcialmente, não correspondendo ao tamanho total das reservas. O presidente da Associação de Produtores Rurais da Resex Arapixi, Humberto Dias Gomes, afirmou que as terras situadas na reserva que não foram incluídas na regularização são devolutas, isto é, sem proprietários declarados. “Esses territórios ainda precisam ser identificados pelo Incra”, lembrou. A coordenadora de Regularização Fundiária do ICMBio, Carla Lessa, esclareceu que essas áreas são incorporadas ao patrimônio da União quando não são encontrados seus respectivos donos.
Resultado de diálogos – A regularização da ocupação de comunidades em unidades de conservação federais e estaduais vem se tornando realidade, após décadas de impasse, em função das articulações realizadas por meio do fórum Diálogo Amazonas de Regularização Fundiária, coordenado pelo Instituto Internacional de Educação do Brasil e pelo Conselho Nacional dos Seringueiros, com a participação de representantes das comunidades e de órgãos envolvidos na temática.
A proposta do fórum nasceu, no ano de 2012, da necessidade de solucionar os impasses relacionados à posse de comunidades tradicionais que vivem há décadas nas unidades de conservação estaduais e federais do Amazonas, tais como a sobreposição entre áreas de proteção no sul do Amazonas, entre outros temas. Segundo o MPF/AM, ainda há casos em discussão que não chegaram a um consenso entre os órgãos envolvidos, por isso os debates seguem sendo realizados nas reuniões que acontecem periodicamente na cidade de Manaus.
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