RSS - PostsMedida é defendida pela bancada ruralista e criticada por diversas ONGs ligadas à causa indígena.
O presidente Michel Temer assinou, nesta quarta-feira (19), parecer que afeta o processo de demarcação de terras indígenas. A medida, anunciada pela Advocacia-Geral da União (AGU), especifica que todos os órgãos do governo federal deverão adotar o entendimento firmado no julgamento do Supremo Tribunal Federal.
O parecer destaca que os indígenas têm direito à terra “desde que a área pretendida estivesse ocupada pelos indígenas na data da promulgação da Constituição (1988)” – o chamado marco temporal. A medida é criticada por ONGs e defendida pelos ruralistas.
A medida, conforme o governo, pretende balizar o entendimento dos órgãos envolvidos das demarcações, como a Fundação Nacional do Índio (Funai), e diminuir os conflitos fundiários envolvendo áreas indígenas. As regras serão aplicadas somente nas demarcações que ainda estão em andamento.
De acordo com a AGU, ao decidir sobre a demarcação da TI Raposa Serra do Sol, em 2009, o Supremo definiu que a posse indígena das terras não impede a atuação do Poder Público na área. Dessa forma, podem ser instaladas, sem autorização prévia, redes de comunicação, estradas e equipamentos públicos. As regras também impedem a moradia, caça e pesca de pessoas estanhas às comunidades, além da prescrição dos direitos indígenas às suas terras.
FONTE: Jornal Zero Hora – Temer assina parecer que afeta demarcação de terras indígenas | GZH (clicrbs.com.br)
