RSS - PostsO governo brasileiro tomou conhecimento da nota à imprensa divulgada hoje por relatores especiais do Conselho de Direitos Humanos da ONU e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre direitos dos povos indígenas e direito ambiental. O Brasil considera infundada a afirmação dos relatores, segundo a qual “os direitos dos povos indígenas e o direito ambiental estão sob ataque no Brasil”. Os relatores fazem tal afirmação com base em sua leitura de relatório de uma Comissão Parlamentar de Inquérito e de textos legislativos ora em tramitação no Congresso Nacional.
É da essência das democracias que caiba ao Congresso a livre discussão de temas de interesse da sociedade. Da livre discussão congressual de relatórios ou mesmo de projetos de lei não se pode obter imediatamente a conclusão de que elas reflitam, expressem ou consolidem a opinião majoritária do Legislativo, do governo ou da sociedade como um todo. O governo considera, portanto, sem fundamento e inadequadas as ilações de que o Brasil estaria considerando enfraquecer sua legislação em matéria de direitos dos povos indígenas e de direito ambiental.
O governo brasileiro recorda que os mais altos padrões de proteção dos direitos humanos, especialmente com relação a povos indígenas, estão assegurados na Constituição Federal de 1988 e nos tratados internacionais dos quais o Brasil é parte.
O governo sublinha, ainda, que o debate livre no âmbito do Congresso Nacional constitui uma das bases da democracia brasileira. No país, o Poder Judiciário, forte e independente, atua como guardião dos direitos e valores previstos pela Constituição e o Ministério Público, autônomo, aciona habitualmente a Justiça em caso de riscos a direitos.
Entre os avanços dignos de registro em matéria de direitos dos povos indígenas sobressaem os fatos de que as terras indígenas demarcadas correspondem hoje a quase 13% do território nacional e de que a população indígena no Brasil tem crescido nas últimas décadas, chegando hoje a quase 1 milhão de pessoas.
O governo brasileiro mantém postura aberta e construtiva com relação aos órgãos internacionais e regionais de direitos humanos, reconhecida e elogiada pelo alto comissário das Nações Unidas na abertura da 35ª sessão do Conselho de Direitos Humanos, no último dia 6, em Genebra.
FONTE: Ministério das Relações Exteriores – MRE – Nota 181 – 08 de Junho de 2017 – 17:57
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