RSS - PostsO Ministério Público Federal (MPF) participou de audiência pública, na Câmara dos Deputados, para debater o Projeto de Lei (PL) 3729/04, que discute o estabelecimento da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O debate foi realizado na manhã desta quarta-feira (10). Durante o encontro, o MPF expôs sua preocupação com relação às alterações sofridas pelo projeto na Comissão de Tributação e Finanças. Para o órgão, o substitutivo desvirtua a proposta que vinha sendo construída com a participação do Ibama, Ministério do Meio Ambiente e organizações ambientais.
O procurador da República Felipe Bogado levou as contribuições do Grupo de Trabalho Grandes Empreendimentos – composto por representantes das áreas ambiental, de populações indígenas e comunidades tradicionais e de direitos do cidadão do MPF. Bogado comunicou o lançamento de nova nota técnica, pela Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal (4CCR/MPF), documento que traz contribuições à proposta de lei de licenciamento.“É mais uma nota técnica produzida dentre tantas outras, justamente em razão da diversidade de textos apresentados”, ressaltou o procurador, que destacou ter recebido o texto substitutivo com surpresa.
Ele relata que um projeto de Lei Geral de Licenciamento vinha sendo discutido com a participação de diversos atores, organizações ambientais, Ministério Público Federal, confederações de setores produtivos, Ibama e Ministério do Meio Ambiente. “As instituições vinham contribuindo com críticas e sugestões de textos e, de repente, a gente recebe esse novo texto da Comissão de Finanças e Tributação desfigurando o que vinha sendo trabalhado”, denunciou. Segundo Bogado, o tema vem sendo discutido desde 2004, e o encontro de hoje na Câmara foi a primeira audiência pública sobre o assunto.
Fragilidades – Para Bogado, o objetivo da criação de uma Lei Geral de Licenciamento Ambiental é trazer segurança jurídica com proteção para o meio ambiente, mas também para empreendedores. No entanto, segundo ele, a proposta em debate revela-se um verdadeiro projeto de lei geral de “deslicenciamento”. O procurador alertou que as flagrantes inconstitucionalidades do texto apresentado certamente levarão ao ajuizamento de ações questionando as concessões de licenciamentos, ou ausências deles, as chamadas isenções.
O texto legislativo, segundo ele, abre brechas para diversos parâmetros de licenciamento na medida em que retira critérios únicos que deveriam ser observados pelos estados. O perigo de uma disputa estadual por empreendimentos à semelhança da guerra fiscal foi destacado na audiência. “O estado que oferecer critérios de licenciamento menos rigorosos vai levar o empreendimento”, criticou o procurador.
O representante do MPF também questionou a ausência de participação, com poder decisório, de instituições como a Funai, Iphan e ICMBio. O projeto proposto prevê a participação desses órgãos apenas de forma consultiva. Bogado expôs a preocupação de concessão de licenças que afetem populações indígenas, patrimônio histórico e unidades de conservação sem a devida participação das entidades especializadas nessas temáticas.
Críticas – A presidente do Ibama, Suely Vaz, também apontou fragilidades no PL 3.729/04. Ela citou o pouco rigor na renovação das licenças, a diminuição da responsabilidade do agente causador do dano ambiental, além do enfraquecimento do órgão gestor das Unidades de Conservação, o ICMBio.
O presidente da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), Luiz Fernando Barreto, reforçou o entendimento apresentado pelo MPF acerca da insegurança jurídica gerada com a aprovação da proposta. Ele explicou que os membros do Ministério Público nos estados não podem apresentar ação direta de inconstitucionalidade contra a lei federal, caso ela venha a ser aprovada. Assim, os licenciamentos futuramente concedidos à luz da nova proposta gerarão arguição incidental de inconstitucionalidade caso a caso, o que revela um quadro ainda maior de de judicialização e insegurança jurídica, alertou.
Enquanto a audiência pública na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável discutia o tema, o PL estava marcado para ser votado na Comissão de Finanças e Tributação. Mas a votação foi suspensa por falta de quórum.
Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria-Geral da República
(61) 3405-6406 / 6415
[email protected]
facebook.com/MPFederal
twitter.com/mpf_pgr
Deixe um comentário