A Embrapa Amapá participou de audiência pública na Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, em Macapá (AP), com o propósito de debater os impactos da Portaria 445 do Ministério do Meio Ambiente (MMA) para o setor pesqueiro do Amapá. Esta portaria proíbe a pesca de 475 espécies em risco de extinção, das quais 22 são encontradas na costa do Amapá. A audiência pública foi promovida pela deputada Cristina Almeida (PSB) e contou com as presenças de representantes de colônias e entidades de pescadores do Amapá, gestores de órgãos federais e estaduais.  

A Portaria 445 foi publicada em 14 de dezembro de 2014. Em setembro de 2016 foi suspensa por decisão liminar da Justiça Federal atendendo a uma ação movida pelo setor pesqueiro. Em dezembro de 2016, a portaria voltou a vigorar e a proibição da exploração das 475 espécies voltou a valer até que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgue o mérito da ação. Ainda em 2016, o ministro do Meio Ambiente, Zequinha Sarney, assinou uma portaria modificando a Portaria 445 estendendo até março de 2017 o prazo de permissão da captura de algumas espécies que são alvo da pesca artesanal, como a gurijuba (Sciades parkeri), o bagre-branco (Genidens barbus), o pargo-rosa (Lutjanus purpureus) vários peixes-papagaios e o guaiamum (Cardisoma guanhumi). Na semana passada, em passagem pelo Amapá, o ministro se comprometeu com o setor pesqueiro em estender esse prazo até março de 2018.

O pesquisador Cesar Santos, do Núcleo de Pesquisas em Aquicultura e Pesca da Embrapa Amapá, ressaltou a importância da audiência pública para se discutir um segmento produtivo que é importante para a sociedade, e que a portaria 445 gera um conflito de interesses entre preservação e exploração. “Só que a portaria deixa claro que pode haver inclusões e exclusões de espécies da lista. Mas para isso é necessária a pesquisa aliada ao setor pesqueiro, para que possa embasar uma mudança nessa lista. Porque por mais que se tenha esses embates jurídicos,  nenhum juiz vai reverter uma decisão sem um embasamento técnico e este vem através da pesquisa”, afirmou Santos. Ele acrescentou que, por meio de estudos técnico-científicos, é que será possível provar se determinada espécie cumpre seu ciclo biológico naquela área de proibição de pesca, em quais períodos precisa ser protegida, quais os apetrechos que não devem ser usados para determinadas espécies, quais não podem ser capturadas acima de determinada quantidade, entre outros itens.

O próprio texto da portaria em discussão serviu para o pesquisador salientar, por exemplo, que no artigo segundo do paragrafo primeiro, está previsto, que poderá haver captura das 475 espécies listas, desde que seja para fins de pesquisa ou conservação da espécie. “Ou seja, a portaria está proibindo a pesca. Mas se a Universidade do Estado do Amapá (Ueap), o Instituto Estadual de Pesquisas Científicas e Tecnológicas (Iepa) ou a Universidade Federal do Amapá (Unifap) trabalharem em um projeto com estas espécies, terão sim autorização para capturar, transportar e armazenar os exemplares”. Outra observação do pesquisador diz respeito ao parágrafo segundo, onde consta que as restrições não se aplicam a espécies reproduzidas em cativeiro licenciado. “Este é outro ponto do debate, que é a aquicultura do estado do Amapá. Para estas espécies não existe proibição, desde que o empreendimento esteja licenciado”.

Durante a Audiência Pública, também foram debatidas as dificuldades do setor pesqueiro do Amapá. “Não podemos mais admitir que toda essa produção de pesca na costa do Amapá seja quase toda levada e processada em outros estados da federação brasileira, porque os pescadores não têm apoio com infraestrutura para esse processamento”, ressaltou a deputada Cristina Almeida. O pesquisador da Embrapa considerou como medidas que deveriam ser adotadas pelo Governo do Estado, o fortalecimento das suas instituições de pesquisas, a exemplo da  Fundação Estadual de Amparo à Pesquisa; investimento nos estudos sobre o estoque pesqueiro local; fortalecer a cadeia da pesca e aquicultura do Amapá com infraestrutura, saneamento e linhas de crédito; e criar um grupo de trabalho permanente para assessorar a formulação  e execução de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integrado do setor pesqueiro.      

Também participaram da audiência pública o senador João Alberto Capiberibe, a deputada federal Janete Capiberibe, ambos do PSB; o presidente da Federação dos Pescadores do Amapá, Leidinaldo Gama; o presidente do Sindicato dos Armadores de Pesca do Pará e Amapá, Cláudio Botelho; a superintendente do Ibama no Amapá, Gracicleide dos Santos Braga;  o diretor-presidente da Agência de Pesca do Amapá (Pescap), Clésio de Lima Cardoso; diretores das Colônias de Pescadores do Bailique, Tartarugalzinho, Oiapoque e Calçoene; e o professor Ricardo Ângelo Pereira de Lima, representando a reitora da Universidade Federal do Amapá (Unifap). 

Mais informações sobre o tema
Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC)
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