A Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (6ª Câmara de Coordenação e Revisão – 6CCR/MPF) realizou levantamento sobre as ações civis públicas ajuizadas para a promoção de direitos indígenas. Das 18 ações ajuizadas pelo MPF em 2013, 17 tiveram decisões favoráveis, considerando-se concessões de liminar e sentenças procedentes ou parcialmente procedentes. A divulgação do balanço integra as ações realizadas pelo MPF durante a campanha #ABRILIndígena, realizada ao longo deste mês. 

A maioria das ações, 13 delas, tratam diretamente do direito indígena à terra. Os pedidos referem-se à revisão de limites de terra indígena, medidas para procedimentos de demarcação e de regularização de áreas já ocupadas por comunidades e solicitação de retirada de não-indígenas (desintrusão) de território delimitado. As ações têm como foco grupos indígenas espalhados por oito estados brasileiros: Amapá (1), Amazonas (3), Bahia (4), Maranhão (2), Mato Grosso (2), Mato Grosso do Sul (1), Pará (2) e Pernambuco (3).

Cinco ações também tratam de ameaças a direitos indígenas em função do desenvolvimento de atividade econômica em território ocupado, com pedidos de anulação de atividade de mineração e suspensão de licenças de obras em função de impactos negativos gerados por empreendimentos. Dentre elas, destaca-se a ação civil do Ministério Público Federal no Pará com liminar concedida para a realização de medidas para minimizar impactos da Usina Hidrelétrica Belo Monte.

O direito ao acesso a políticas públicas voltadas especificamente para comunidades indígenas também é objeto de uma das ações propostas. Em Dourados (MS), o MPF ajuizou ação com pedido de pagamento pela União de danos morais causados aos Guarani-Kaiowa de Lagoa Rica. O valor do pedido, superior a R$ 120 milhões, deverá ser revertido para medidas de recuperação dos territórios tradicionalmente ocupados. A ação considera os danos sofridos pela comunidade desde o início do século XX, quando o grupo foi disseminado e obrigado a se dispersar por aldeias vizinhas.

Confira o resumo das ações com links de acesso para o acompanhamento judicial dos processos na Justiça Federal.

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