Todos os anos, há grande ansiedade para conhecer as novas estimativas do desmatamento na Amazônia, tanto nacional quanto internacionalmente. Em nível internacional, o Brasil tem compromissos de redução de suas emissões de gases de efeito estufa (GEE), o mais recente sendo o assumido em Paris, em dezembro de 2015, sob o chamado Acordo de Paris da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. O Compromisso Nacionalmente Determinado do Brasil,  de reduzir 37% e 43% de suas emissões de GEE até 2025 e 2030, respectivamente , em relação às emissões de GEE do país em 2005, é baseado em trajetórias flexíveis e que incluem a indicação de desmatamento ilegal zero até 2030. Atualmente, a taxa anual de desmatamento não discrimina os desmatamentos ilegais das supressões legais de vegetação (seguindo as normas do Código Florestal, particularmente as afeitas à Reserva Legal). Os Cadastros Ambientais Rurais (CAR) serão uma ferramenta importante para promover a gestão ambiental em nível de propriedade e serão úteis para acompanhar a implementação do Código Florestal.

Desde o final dos anos 80, o desmatamento na Amazônia é monitorado de forma contínua (anualmente) e abrangente (cobrindo todo o limite geográfico da Amazônia Legal) utilizando imagens de satélite. Este monitoramento permite que o País tenha uma série histórica consistente (não há mudanças na unidade mínima de mapeamento, na definição e metodologia empregadas), transparente (todos os dados são públicos, incluindo as imagens de satélite e classificação visual dos desmatamentos) e verificável (a taxa de desmatamento pode ser reproduzida por verificador independente). Os dados anuais do desmatamento na Amazônia, definido como padrão corte raso,  são gerados anualmente pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), como parte do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia. A série histórica é apresentada na Figura 1 abaixo.

Como pode-se notar, em 2003, o desmatamento foi bastante elevado (25.396 km2), o que levou o governo federal a criar, através de Decreto[1], um Grupo Permanente de Trabalho Interministerial (GPTI) com a finalidade de propor medidas e coordenar ações que visem a redução dos índices de desmatamento nos biomas brasileiros, por meio da elaboração de planos de ação para a prevenção e controle dos desmatamentos. Desta forma, foi criado o primeiro Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia, com vigência no período de 2004 a 2008. Pode-se notar, pela Figura 1, a significativa queda do desmatamento neste período e que teve continuidade durante a 2a fase do PPCDAm (2009-2011).  De 2012 a 2014, durante a implementação da 3a fase do Plano (2012-2015), o desmatamento oscilou ao redor de 5.000 e 6000 km2, já sinalizando uma potencial exaustão das medidas, políticas e ações para conter o desmatamento. Em 2016 o desmatamento atingiu o valor mais alto desde 2008, muito provavelmente como reflexo também do momento político e econômico que o país atravessou.  É neste momento que a  4a fase do PPCDAm está sendo lançada, com a validação do Grupo Permanente de Trabalho Ministerial ocorrida no último dia 15, sob a coordenação do Ministro Sarney Filho.

A elaboração da 4a fase do PPCDAm teve início nos primeiros meses de 2016, com uma análise dos resultados de implementação da 3a fase do Plano (2012-2015), que trouxe elementos importantes para subsidiar a construção da nova fase. Foi possível planejar os objetivos, linhas de ação e resultados esperados na nova fase, incluindo não somente ações já em curso mas também aquelas que apesar de complexa implementação, tem um potencial importante na redução do desmatamento. Pode-se identificar as categorias fundiárias mais afetadas pelo desmatamento, tendo-se constatado uma distribuição mais significativa dos desmatamentos em áreas privadas, seguida de desmatamentos em assentamentos e em glebas públicas federais sem destinação. Desmatamentos em unidades de conservação e terras indígenas também foram constatados, mas em um percentual bem menos significativo, como mostra a Figura 2.

Os dados do PRODES, com desmatamentos mapeados de forma espacialmente explícita, tem sido instrumentais para entender as pressões do desmatamento em distintas partes da região e direcionar ações de fiscalização e controle baseado em critérios técnicos e prioridades territoriais. Além do PRODES, dados de desmatamento em tempo quase real do DETER, também fornecidos pelo INPE ao IBAMA, têm permitido maior agilidade e eficiência nas ações de fiscalização. O eixo de monitoramento e controle, que tem sido apontado como um dos responsáveis pela queda sistemática do desmatamento na região, será intensificado na nova fase, juntamente com os eixos de regularização fundiária e ordenamento territorial; fomento às atividades produtivas sustentáveis; e de instrumentos normativos e econômicos. Esses eixos constituem a base sob a qual os objetivos, linhas de ação e resultados esperados foram construídos.  A inclusão deste último eixo na nova fase do PPCDAm é inovadora e é esperada, entre outros, a ampliar o acesso ao crédito para as atividades de manejo florestal sustentável assim como premiar escolhas que levam à sustentabilidade ambiental. Deve inibir também as atividades relacionadas ao desmatamento, principalmente o ilegal.

Os nove objetivos do PPCDAm são apoiados nos quatro eixos descritos acima: sob o primeiro eixo: (1) promover a regularização fundiária e (2) promover o ordenamento territorial, fortalecendo as áreas protegidas; sob o eixo de Monitoramento e Controle: (3) promover a responsabilização pelos crimes e infrações ambientais; (4) efetivar a gestão florestal compartilhada; (5) prevenir e combater a ocorrência de incêndios florestais e (6) aprimorar e fortalecer o monitoramento da cobertura vegetal; sob o eixo de fomento às atividades produtivas sustentáveis: (7) promover o manejo florestal sustentável e (8) promover a sustentabilidade dos sistemas produtivos agropecuários e, finalmente, sob o eixo de instrumentos, (9) implementar (criar, aperfeiçoar) instrumentos normativos e econômicos para controle do desmatamento ilegal.

O PPCDAm detalha os resultados esperados e as linhas de ação para atingi-los. O Plano indica também a criação de quatro Grupos de Trabalho, uma para cada eixo, e que serão responsáveis por detalhar as ações e indicadores que permitam avaliar a efetividade das ações na redução do desmatamento. Esses Grupos de Trabalho deverão ser criados através de Portaria Ministerial no início de 2017. Além de representantes dos órgãos federais, os Grupos de Trabalho deverão contar também com a participação de representantes estaduais, de forma a facilitar o desenvolvimento de planos estratégicos conjuntos e integrados.

O desmatamento no bioma Cerrado também vem sendo acompanhado e teve seu 3o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas também validado pelo GPTI. Apesar dos objetivos dos dois Planos, para a Amazônia Legal e Cerrado serem os mesmos, os resultados esperados e as linhas de ação definidas são diferenciados, de forma a tratar os vetores específicos de desmatamento no Cerrado. Desta forma, o governo dá sinais claros de sua preocupação em tratar a questão do desmatamento de forma consistente e integrada, sustentada no pilares social, econômico e ambiental.

Thelma Krug

Thelma Krug é diretora do Departamento de Políticas para o Combate ao Desmatamento do Ministério do Meio Ambiente