RSS - PostsParticipantes de debate sobre mudanças climáticas defenderam nesta quarta-feira (13) a adoção de instrumentos contra o aquecimento global já previstos no Código Florestal, mas ainda não regulamentados.
Apesar de o código estar em vigor desde 2012, algumas medidas previstas – como as Cotas de Reserva Ambiental (CRA) e os pagamentos por serviços ambientais – ainda não saíram do papel.
O assunto foi debatido em audiência pública da Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas, que monitora o cumprimento das metas de mitigação dos gases de efeito estufa assumidas pelo País na 21ª Conferência das Nações Unidas sobre o Clima (COP-21), em 2015.
As cotas de reserva ambiental (CRA) permitem que produtores rurais com excedente de vegetação nativa vendam uma espécie de “direito de desmatar” ao produtor que não cumpre a reserva legal prevista no Código Florestal. Já os pagamentos por serviços ambientais são um instrumento que remunera quem ajuda a manter ou a produzir os serviços ambientais que beneficiam a sociedade, como a preservação de matas ciliares.
“Os produtores estão extremamente interessados em acessar esses dois instrumentos e não conseguem porque, apesar de existir juridicamente, eles não estão regulamentados, operacionalizados”, disse o pesquisador do Instituto de Pesquisas Ambientais da Amazônia (Ipam), Tiago Reis.
O pesquisador alertou que a ausência de regras gera risco de aumento do desmatamento e perda de área que poderia ser conservada por meio desses mecanismos. Ele afirmou que, nesse cenário, haverá aumento dos gases de efeito estufa no Brasil, o que põe em risco as metas brasileiras de mitigação climática.
Metas do Brasil
Para o secretário de Mudanças Climáticas do Ministério do Meio Ambiente, José Domingos Gonzalez Miguez, a regulamentação do Código Florestal ajudaria no cumprimento das metas de redução de gases de efeito estufa firmadas junto às Nações Unidas.
Ainda assim, o secretário acredita que o Brasil já faz a sua parte. Ele citou a aprovação de medidas como a lei que aumentou o percentual de biodiesel no óleo diesel dos atuais 7% para 8% até 2017, 9% até 2018 e 10% até 2019 (Lei 13.263/16, sancionada no mês passado). “Isso já é um objetivo que ajuda no cumprimento [das metas], à medida que você diminui as emissões pelo diesel de petróleo”, afirmou.
O compromisso assumido pelo Brasil no ano passado, durante a COP-21, inclui reduzir em 43% as emissões de gases de efeito estufa até 2025 (com base no nível de 2005) e zerar o desmatamento ilegal em 15 anos, além de restaurar 12 milhões de hectares de florestas, na Mata Atlântica e no Cerrado.
Para o pesquisador Tiago Reis, é possível crescer e expandir o mercado sem derrubar florestas. Ele defendeu a redução a zero de todas as formas de desmatamento, legais e ilegais.
O presidente da Comissão sobre Mudanças Climáticas, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), reforçou a necessidade de acompanhar as metas firmadas na COP-21. “Talvez seja o grande desafio nosso: encontrar essas métricas para cobrar do governo federal a execução daquilo que foi firmado na COP-21”, declarou.
Na semana que vem, a comissão vai ouvir o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, que é relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937) contra artigos do Código Florestal. As três primeiras foram ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e, a última, pelo Psol.
Edição – Pierre Triboli
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