RSS - PostsO Ministério Público Federal em Roraima (MPF/RR) realizou na terça-feira, 8 de setembro, na sede da instituição, uma reunião com representantes do Governo do Estado, órgãos federais e entidades indígenas para discutir sobre propostas de ampliação e/ou criação de unidades de conservação em Roraima.
Os procuradores da República Gustavo Alcântara e Fábio Sanches esclareceram o posicionamento do MPF/RR com relação à criação do Parque Nacional do Lavrado e da Reserva Extrativista Baixo Rio Branco – Jauaperi, além das ampliações da Estação Ecológica de Maracá e do Parque Nacional do Viruá.
Participaram do encontro o secretário estadual de Planejamento, Alexandre Henklain, representantes do Instituto de Terras de Roraima (Iteraima) e da Casa Civil, servidores do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e lideranças da Hutukara Associação Yanomami e do Instituto Socioambiental (ISA).
Um dos pontos mais debatidos durante a reunião foi a pretensão do Governo do Estado em criar o Parque Nacional do Lavrado dentro da Terra Indígena São Marcos, no município de Pacaraima. A proposta violaria o direito assegurado constitucionalmente aos índios de posse permanente e usufruto exclusivo das terras indígenas. O caso é acompanhado pelo MPF/RR por meio de inquérito civil.
“A Constituição Federal assegura as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. Desse modo, não é possível buscar destinação diversa, sobretudo, quando tais propostas não contam com apoio indígena e no caso, inclusive, acarretam na fragilização do uso exclusivo das terras”, assegurou Alcântara, titular do ofício de Defesa dos Direitos Indígenas.
O secretário de Planejamento informou que o Governo do Estado tem analisado outras hipóteses na busca por uma solução para a criação do Parque Nacional do Lavrado. Afirmou que um canal de entendimento está em curso e que a legislação será respeitada. “Estamos analisando as possibilidades com total abertura para ouvir todos os envolvidos”, disse.
Outras unidades de conservação – O MPF/RR ressaltou a relevância da tramitação dos procedimentos necessários para a criação da Reserva Extrativista (Resex) Baixo Rio Branco – Jauaperi e a ampliação da Estação Ecológica (Esec) de Maracá e do Parque Nacional do Viruá.
No caso da reserva, existe uma recomendação do MPF/RR para criação da unidade de conservação garantindo a consulta aos povos interessados. O Ministério do Meio Ambiente (MMA), o ICMBio e o Estado de Roraima deverão realizar uma nova consulta pública com o objetivo de verificar se ainda existe o interesse de constituição da Resex Baixo Rio Branco. Em virtude de negociações com o Governo do Estado, os trâmites para a criação da reserva encontram-se até hoje paralisados.
“Existem pessoas que esperam há anos pela consolidação dessa reserva extrativista. Como as comunidades ribeirinhas foram ouvidas em 2006 e nada aconteceu de lá para cá, é necessária a abertura desse novo canal de diálogo com todos os interessados. O que não pode ocorrer é a paralisação do processo todo por questões circunstanciais”, destacou Fábio Sanches, titular do ofício de Defesa do Meio Ambiente.
Sobre a ampliação da Estação Ecológica de Maracá, os procuradores da República pontuaram que a proposta apresentada pelo Governo do Estado reduz a área pretendida originalmente pelo ICMBio, deixando descoberta uma extensão de terra situada entre a reserva indígena Yanomami e a Esec, propícia ao desenvolvimento da mineração, causadora de significativos impactos ambientais.
“Essa atividade, uma vez autorizada, trará sérios prejuízos à Esec Maracá e também às comunidades indígenas que habitam a terra indígena, podendo, inclusive, fomentar a atividade de extração fora da área autorizada, tendo em vista as dificuldades de fiscalização que serão enfrentadas pelos órgãos estatais”, frisou Sanches ao garantir que o MPF/RR “irá brigar com os meios disponíveis para que a unidade de conservação seja ampliada dentro dos limites originalmente propostos”.
O MPF/RR deverá realizar novas reuniões para acompanhar as medidas adotadas pelas entidades estaduais e federais em torno da criação do Parque Nacional do Lavrado e da Reserva Extrativista Baixo Rio Branco – Jauaperi, além das ampliações da Estação Ecológica de Maracá e do Parque Nacional do Viruá. Os procuradores da República acompanham todas as discussões em torno das unidades de conservação por meio de procedimentos instaurados no âmbito do MPF.
FONTE: Procuradoria da República em Roraima / Assessoria de Comunicação Social
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