RSS - PostsPara concluir a votação do novo marco legal da biodiversidade (PLC 2/2015), os senadores devem analisar nesta terça-feira (14) três destaques apresentados ao projeto. O texto principal da matéria foi aprovado na semana passada. A expectativa é de que os últimos pontos da proposta sejam apreciados após a votação da Medida Provisória 660/2014, que tranca a pauta do Plenário. A MP alterou a situação dos servidores civis e militares e dos empregados públicos dos ex-territórios do Amapá e de Roraima.
O texto-base do novo marco legal da biodiversidade, vindo da Câmara dos Deputados e aprovado na última quarta-feira (8), tem por objetivo modernizar a lei em vigor e conferir maior agilidade às normas que regulamentam a pesquisa e a exploração econômica da biodiversidade brasileira.
O projeto simplifica as regras para pesquisa de plantas e animais nativos, de forma a incentivar a produção de novos fármacos, cosméticos e insumos agrícolas. Também amplia as possibilidades de compensação a comunidades tradicionais que venham a disponibilizar à indústria seu conhecimento sobre o uso de recursos do patrimônio genético.
Um dos principais pontos da proposta é a obrigatoriedade da repartição de benefícios — o pagamento de 1% da receita líquida anual obtida com a venda do produto acabado, com possibilidade de redução para até 0,1%, por acordos setoriais com o governo. Essa compensação também pode ser não monetária, na forma de transferência de tecnologia, quebra de patentes ou distribuição de produtos.
Destaques
Agora os senadores precisam definir três aspectos sobre os quais não há consenso. O primeiro é o que prevê repartição de benefício obrigatória apenas quando o componente do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional for um dos elementos principais de agregação de valor do produto final. Emendas aprovadas nas Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) determinam que seja obrigatória a repartição de benefício sempre que o produto resultar de uso de patrimônio genético ou conhecimento associado, mesmo que não esteja entre os principais elementos de agregação de valor.
Outra questão a ser discutida é a isenção da repartição de benefícios quando o produto acabado resultar de pesquisa iniciada antes de 29 de junho de 2000 — para alguns parlamentares, a isenção deve ser dada apenas a quem iniciou a exploração econômica do produto acabado (e não apenas a pesquisa) antes desta data. Por fim, os senadores precisam decidir se vão ou não substituir o termo “populações indígenas”, usado no projeto, pelo termo “povos indígenas”.
Após a conclusão da votação no Senado, o projeto retornará à Câmara dos Deputados, por conta das alterações aprovadas na Casa.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Deixe um comentário