RSS - PostsProjeto de Lei dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, à proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade do país
O Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA), juntamente com o Museu Paraense Emílio Goeldi (MPEG), e o Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá (IDSM), instituições científicas vinculadas ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCTI), aponta, por meio de Nota Pública Conjunta, sua discordância a determinados aspectos do texto do Projeto de Lei (PL) 7735/2014, aprovado no dia 10 de fevereiro pela Câmara dos Deputados.
O Projeto dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, à proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade do país. A nota pública, que foi apresentada ao Senado Federal, sugere modificações ao referido Projeto de Lei no intuito de salvaguardar o interesse nacional, como também já reivindicou a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência.
Leia o Projeto de Lei 7735/2014 na íntegra clicando aqui.
Na última terça-feira, 03 de março, o diretor do Museu Paraense Emílio Goeldi, Nilson Gabas, representando as instituições que assinam a Nota Pública Conjunta, entregou o manifesto nas mãos dos Senadores que debatem a temática no Congresso Nacional. Nesta quarta-feira (4 de março), Gabas deve reunir-se com alguns senadores para discutir a reivindicação.
Segundo o diretor do Inpa Luiz Renato de França, a nota pública também foi enviada pelos dirigentes do instituto aos senadores do Estado do Amazonas. Onde o senador Omar Aziz já acusou recebimento da nota, de acordo com a assessoria.
Entenda o manifesto
Apesar de representar significativo avanço às ações de pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico no Brasil, principalmente no tocante à desburocratização do acesso aos recursos genéticos para fins de pesquisa (que agora dependerá apenas de um cadastro eletrônico), o PL apresenta pontos críticos que precisam ser aperfeiçoados visando uma política nacional de pesquisa coerente, a preservação dos conhecimentos das populações indígenas e das comunidades tradicionais, e o direito de tais comunidades na tomada de decisões e repartição de benefícios.
Um dos questionamentos levantados pelas instituições científicas da Amazônia é sobre o processo de permissão às entidades estrangeiras para o acesso da biodiversidade e do patrimônio genético nacional sem a necessidade de vínculo com Instituições de Ciência e Tecnologia (ICT) brasileiras.
O PL não garante o compromisso efetivo dessas entidades estrangeiras com os interesses científicos brasileiros, país que terá seus recursos genéticos explorados; diminui a possibilidade de cooperações entre entidades científicas nacionais e internacionais e não impõe critérios para a exploração dos recursos naturais e do patrimônio da cultura imaterial das comunidades indígenas e tradicionais em território nacional.
A nota pública também observa a repartição de benefícios decorrentes da exploração dos recursos genéticos ou dos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade. A letra da lei não assegura o direito de decisão dos povos indígenas sobre assuntos relacionados ao uso sustentável de recursos e conhecimentos tradicionais referentes ao patrimônio genético nacional. Ela apenas certifica sua participação, deixando sob a responsabilidade de terceiros as decisões de interesse coletivo das comunidades, que não foram consultadas durante o processo de elaboração do PL 7735/2014.
A Nota Pública Conjunta entre MPEG, IDSM e INPA pode ser consultada na íntegra clicando aqui.
Leia, também, a opinião de instituições como a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e o Instituto Socioambiental (ISA) clicando, respectivamente, aqui e aqui.
*Da redação da Ascom
*Com informações do MPEG.
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