RSS - PostsA insistência da bancada ruralista e seus aliados, pela alteração dos direitos constitucionais dos povos indígenas continuam e desta vez, com mais força e consigo a ameaça de aprovação de um novo substitutivo da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 215/2000) que engloba todo tipo de inconstitucionalidade contra dos direitos indígenas, principalmente os direitos territoriais.
A votação do substitutivo da PEC 215, prevista para ocorrer amanhã, 16 de dezembro, na sessão legislativa ordinária do Congresso Nacional foi cancelada, de acordo com a confirmação de agenda da casa legislativa. O cancelamento se deu, possivelmente, em decorrência da denuncia do Ministério Público Federal de Mato Grosso do Sul ao Supremo Tribunal Federal (STF) que trata do envolvimento dos deputados federais Osmar Serraglio (PMDB-PR) e Nilson Leitão (PSDB-MT), em um esquema, segundo a denuncia, de invasão de terras indígenas e de arrecadação de R$30 mil para direcionar parecer na comissão da Câmara, envolvendo o processo de demarcação das terras indígenas, conforme publicado pelo portal O Globo na manhã desta segunda-feira, 15. (http://oglobo.globo.com/brasil/processo-contra-relator-vice-de-comissao-sobre-terras-indigenas-chega-ao-stf-14832331)
Apesar dos últimos encaminhamentos quanto ao andamento da questão em pauta, os povos indígenas de todo Brasil continuam com as manifestações contra a PEC 215. Em Roraima, as comunidades definiram realizar manifestações permanentes em suas bases, até que a questão seja definitivamente arquivada. Hoje, pela manhã, lideranças indígenas estiveram na sede do Conselho Indígena de Roraima (CIR) para acompanhar o processo e reafirmar a luta coletiva em defesa dos direitos dos povos indígenas.
Situação da nova proposta de relatório da PEC 215
No entendimento do Ministério Público Federal (MPF), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), juristas e demais órgãos de defesa dos direitos a PEC 215/2000 é inconstitucional por ferir os direitos dos povos indígenas garantidos como cláusulas pétreas na Constituição Federal e coloca em risco a cultura e a vida dos povos indígenas, ao transferir para o Congresso Nacional a competência de demarcar terras indígenas.
Na nova proposta de relatório apresentado no último dia 19 de novembro pelo Deputado Federal Osmar Serraglio (PMDB/PR), que altera a proposta anterior, amplia de forma truculenta a PEC 215. No relatório, estão incluídas as piores condicionantes impostas no processo de demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, tais como a criação de pelotões de fronteira, construção de hidrelétricas, mineração sem consulta as comunidades indígenas e a proibição de ampliação das terras indígenas em ilhas, além de afetar também as Unidades de Conservação ( UC) e Territórios Quilombolas. Ou seja, a PEC 15 vem ampliada, buscando regulamentar os diversos projetos que afetam os direitos dos povos indígenas, inclusive a paralisação de demarcação das terras indígenas em todo Brasil.
Por conta dessas ameaças recentes, os povos indígenas do Brasil em defesa dos direitos constitucionais, artigos 231 e 232, seguem manifestando contra a PEC 215.
FONTE: CIR
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