RSS - PostsA comissão mista do Congresso encarregada de consolidar a legislação federal e regulamentar dispositivos da Constituição reúne-se na quarta-feira (3), às 14h. Na pauta, a apresentação de dois relatórios, ambos do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que tratam da demarcação de terras indígenas e da defesa dos usuários de serviços públicos.
O primeiro relatório analisa minuta de projeto para a regulamentação do parágrafo 6º do artigo 231 da Constituição, que trata da demarcação de terras indígenas. Por esse artigo ficou reconhecido o direito dos povos indígenas à posse permanente das terras que tradicionalmente ocupavam à data de sua promulgação. Entretanto, em algumas demarcações promovidas pelo Executivo, constatou-se que as áreas originalmente consideradas como indígenas foram subestimadas, havendo necessidade de aumentá-las.
Nas situações em que o entorno já está ocupado por proprietários ou posseiros, muitos de boa fé e detentores de títulos legítimos, até mesmo já seculares, os conflitos de terra têm proliferado, e o arcabouço legal não permite soluções de consenso, nem por intervenção estatal pela via da desapropriação.
A sugestão de projeto apresentada por Romero Jucá recomenda a aprovação possibilita ao poder público indenizar, segundo a disciplina legal das desapropriações, não apenas as benfeitorias, mas também as áreas correspondentes às expansões de terras indígenas.
Serviços públicos
O segundo item da pauta da comissão é outro relatório do senador Romero Jucá sobre minuta de projeto apresentada pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que trata da defesa do usuário de serviços públicos, regulamentando o inciso I, do parágrafo 3º, do artigo 37, da Constituição e o artigo 27 da Emenda Constitucional 19/1998.
A proposta de Aloysio Nunes, constituída por 36 artigos, baseia-se no Projeto de Lei do Senado (PLS) 439/1999, aprovado na Casa ainda em 2002, mas que ainda não foi analisado pela Câmara dos Deputados. Também aproveita dispositivos da Lei 14.249/2002, do estado de Goiás, e a Lei 14.029/2005, do município de São Paulo.
No relatório Romero Jucá recomenda o acolhimento da minuta. O texto final apresentado pelo relator dispõe sobre normas gerais de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos prestados pelas administrações públicas diretas e indiretas da União, estados, Distrito Federal e municípios, diretamente ou sob regime de concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação por ato administrativo, contrato ou convênio.
Jucá defende a criação de mecanismos de controle e de responsabilização pelas falhas na prestação de serviços públicos, bem como de avaliação contínua de sua qualidade. O rol de direitos básicos do usuário de serviços públicos, o estabelecimento de deveres de instalação de ouvidorias para o recebimento de sugestões, reclamações e denúncias, e a disciplina básica do processo administrativo também fazem parte da proposta.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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