RSS - PostsO transporte de madeira serrada sem a Autorização de Transporte de Produtos Florestais (ATPF) é ilegal, sendo correta sua apreensão por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), bem como aplicação de multa à empresa pelo ilícito. O entendimento foi acatado pela Justiça após atuação da Advocacia-Geral da União em ação que liberava, indevidamente, a carga de madeira transportada sem guia florestal. A empresa Merleony Industrializados de Madeiras Ltda. foi autuada pelo Ibama, por transportar madeira serrada sem cobertura da ATPF. Os fiscais da autarquia ambiental efetuaram a apreensão da carga e do caminhão, e aplicaram multa à empresa.
Como a sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, os procuradores federais apelaram ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Segundo os procuradores, o auto de infração e o termo de apreensão teriam que ser mantidos, uma vez que a empresa não conseguiu comprovar a irregularidade dos atos administrativos do Ibama.
De acordo com as unidades da AGU, a ATPF deve acompanhar obrigatoriamente a carga de produtos vegetais da origem até o destino final, conforme prevê a Lei nº 9.605/98. Como a empresa não cumpriu a determinação, foi correta a autuação do Ibama, devido a infração cometida.
As procuradorias defenderam, ainda, que as normas da autarquia somente dispensam da necessidade de licença ambiental alguns produtos florestais que, por sua natureza, já estejam acabados, embalados, manufaturados e para uso final, como: portas, janelas, móveis. Explicaram que esse não foi o caso da madeira serrada, que ainda seria comercializada para servir como matéria-prima para a fabricação de outros produtos.
A Quinta Turma do TRF da 1ª Região acolheu os argumentos apontados pelos procuradores e revogou a liminar. A decisão destacou que “constatando-se na sentença a inadequação da via eleita, pela necessidade de dilação probatória, não pode permanecer a liminar”. A Turma também reforçou que o conteúdo das notas fiscais juntadas pela empresa não pode prevalecer sobre a atuação do fiscal do Ibama, pois foram preenchidas pela própria madeireira, e não possuem força comprobatória.
Atuaram no caso a PRF1, a PF/MT e a PFE/Ibama, unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
Ref.: Apelação Cível nº 2006.36.00.004402-9/MT – TRF1.
Leane Ribeiro
Deixe um comentário