A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o novo Código de Mineração adiou para quarta-feira (26) a votação do parecer do relator das propostas, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG). Quintão apresentou um substitutivo aos projetos.

O atual Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67) foi publicado durante o regime militar. Para atualizá-lo, o governo federal enviou ao Congresso Nacional uma nova proposta (PL 5807/13), que se juntou a outros seis projetos de lei (PL 37/11 e apensados) sobre o assunto que já tramitavam na Câmara dos Deputados desde 2011.

Íntegra da proposta: PL-37/2011     –   PL-5807/2013