RSS - PostsA demora da Justiça no andamento de processos relacionados aos Contratos de Alienação de Terra Pública (CATPs) emitidos na década de 1970, cujos responsáveis não cumpriram cláusulas dos contratos assinados com o Incra acirram os conflitos agrários no sul de Rondônia, na região de Corumbiara, que ficou mundialmente conhecida pelo massacre que vitimou pelo menos 11 pessoas (9 agricultores e policiais) em 1995. De acordo com o presidente da Federação dos Trabalhadores da Agricultura de Rondônia (Fetagro), Fábio Menezes, 50 áreas registram conflitos na região e em 40 delas a situação é crítica. Ele alerta para o perigo de um novo massacre no lugar.
O assunto foi discutido recentemente em Brasília e o ouvidor agrário nacional, Gercino José da Silva Filho, recomendou uma ação conjunta dos diversos órgãos ligados à questão para o enfrentamento da situação. “Para agilizar as demandas agrárias existentes em Rondônia faz-se necessário que a Procuradoria Federal em Rondônia (PFR), a Procuradoria da União-RO, o Incra-RO, o Programa Terra Legal-RO e a Consultoria Jurídica do Ministério do Desenvolvimento Agrário atuem em parceria na troca de informações na área administrativa”, segundo Gercino.
O defensor público agrário de Rondônia João Verde afirmou, durante a reunião em Brasília, que os processos administrativos para cancelamento dos antigos Contratos de Alienação de Terras Públicas para particulares precisam tramitar com mais agilidade nesses órgãos. Com isso as propriedades retornarão mais rápido aos domínios da União e, dessa forma, o processo de reforma agrária pode ser executado em tempo hábil.
Ao receberem a concessão do Governo Federal na década de 1970, os beneficiários tinham cinco anos para tornarem a área produtiva, sob pena de cancelamento dos contratos, mas, de acordo com o defensor público, na maior parte dos casos isso não ocorreu. “Mesmo com o proprietário não cumprindo com o que determina a lei, muitos conseguiram por meio da Justiça continuar com a terra”.
Ameaça de despejo em Corumbiara
As disputas entre pequenos agricultores e supostos proprietários de áreas cuja posse é questionada pelo INCRA, em função do não cumprimento de cláusulas resolutivas previstas nos CATPs acirram conflitos na região de Corumbiara. Uma ação de reintegração de posse – de nº 0026451-32.2003.8.22.00014, do lote 53, da linha 135, setor 12, da área denominada Gleba Corumbiária, na Fazenda São José – está sendo patrocinado contra 46 famílias, com risco de despejo e corte de energia imediato. Segundo a Fetagro, um grande número de famílias ocupam essas áreas há 15 e até 20 anos. Os agricultores não têm condições de se manter e aguardam uma solução para o problema.
O advogado Afonso Chagas ingressou com um recurso em 23 de junho deste ano esclarecendo que o referido imóvel lote 53 teve processado e deferido o cancelamento do CATP pela Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia legal – SERFAL, e este procedimento está em fase de publicação e averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Vilhena.
A defesa esclareceu, ainda, que já há procedimento administrativo junto à Advocacia Geral da União (AGU), para as providências judiciais necessárias para reaver a referida área para a União. Ressaltou, também, que esta ação judicial da Gleba Corumbiária é semelhante a outra ação possessória, tramitada junto à 2ª Vara Civil de Vilhena, de nº 0003288-42.2011.822.0014, em que foi suspensa a ordem de reintegração de posse, pelo mesmo motivo.
Surpreendendo a expectativa da defesa e das entidades sindicais Federação dos Trabalhadores na Agricultura (FETAGRO) e Central Única dos trabalhadores (CUT), a magistrada indeferiu a solicitação relatando que “cuida-se de ação transitada em julgado. Eventual cancelamento do contrato de alienação de terras não influi na posse, ato este que foi objeto de discussão nos autos”.
As entidades sindicais ressaltam que o cancelamento da CATP implicaria no cancelamento da posse, já que o registro da posse em Cartório será cancelado, a exemplo de ação idêntica decidida recentemente pela 2ª Vara Civil de Vilhena. O receio da FETAGRO e da CUT é de que uma ação da polícia para retirar as famílias possa resultar em conflito.
Outra preocupação é de que em outras desocupações já ocorridas, a primeira providência dos supostos proprietários é destruir imediatamente todas as benfeitorias, o que resultaria em enormes prejuízos para as famílias de agricultores, mesmo que a AGU venha depois a retomar na justiça a área para União e destiná-las para essas famílias, dentro do Programa de Reforma Agrária.
Fonte: Rondonotícias
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