A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 416/14, do deputado Vilson Covatti (PP-RS), que proíbe a desapropriação de pequenas e médias propriedades rurais e das que sejam produtivas para demarcação de terras indígenas e quilombolas.    

Atualmente, a Constituição prevê que a desapropriação dessas terras só não é possível para fins de reforma agrária.

Para o autor da proposta, não há justificativa plausível para a demarcação de terras produtivas, nas quais os produtores rurais trabalham regularmente. “A definição dos limites das terras indígenas sofre sérios questionamentos, pois é fundamentada em critérios subjetivos, e, pior, tendenciosos e parciais”, afirma o parlamentar, referindo-se à atuação da Fundação Nacional do Índio (Funai), responsável pelas demarcações.

“As propriedades rurais são usurpadas de seus legítimos proprietários, sem que se respeite, nem mesmo, as garantias constitucionais”, acrescenta.

Tramitação
A proposta terá sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o texto. Depois, a PEC precisará ser aprovada em dois turnos no Plenário da Câmara.

Íntegra da proposta: PEC-416/2014

Relacionados:

Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas 6ª CCR: Demarcação territorial de povos tradicionais deve ser pensada “fora da caixinha” Câmara dos Deputados – CPI Funai Incra