RSS - PostsMais de 900 requerimentos de pesquisa mineral em terra indígena de Roraima aguardam despacho no Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Segundo o superintendente regional, Eugênio Pacelli Tavares, não há qualquer previsão de concessão para a prospecção e exploração dessas áreas.“Uma canetada pode derrubar todos esses processos”, avisou Eugênio Tavares, referindo-se à aprovação ou não do novo Marco Regulamentador, que é o Projeto de Lei número 5.807/2013, de autoria do Governo Federal, que atualmente tramita no Congresso Nacional.
A Companhia de Desenvolvimento de Roraima (Codesaima), por exemplo, já solicitou 32 requerimentos de pesquisa mineral nas terras indígenas Yanomami, no Amajari e Alto Alegre, Noroeste do Estado, e na Raposa Serra do Sol, em Uiramutã e Pacaraima, ao Norte do Estado, na fronteira com a Venezuela e Guiana. O superintendente explicou que a empresa solicitou as pesquisas, mas não pode explorar os minérios, pois os requerimentos só garantem a expectativa de direito.
Tavares lembrou que a Codesaima explorava as concessões em terras indígenas na década de 1980. “Mas, com as demarcações e mudanças na lei, a companhia deixou as pesquisas e agora apenas tem a expectativa de direito, ou seja, a empresa requereu a pesquisa, mas não pode atuar na área. Só tem a concessão”, explicou.
O superintendente disse que qualquer cidadão brasileiro, pessoa física ou jurídica, pode requerer pesquisa em qualquer parte do solo nacional. A exploração, segundo ele, acontece por regime. “O primeiro é o licenciamento simplificado para exploração de minerais utilizados na construção civil, como areia, seixo, brita, barro, água e outros”.
O segundo licenciamento é o de extração. Neste caso, Eugênio informou que apenas as empresas púbicas (Exército, Comara, prefeituras e outras) podem fazer a requisição. O terceiro refere-se à regulamentação de autorização de pesquisa, o quarto é o de concentração de lavra, permitida para o setor privado, e o quinto licenciamento é a permissão de lavra garimpeira. “Qualquer um pode obtê-la”, ressaltou.
Contudo, o superintendente lembrou que a presidenta Dilma, desde novembro de 2011, suspendeu toda a publicação de alvarás para exploração de substâncias metálicas. “A medida foi para evitar negociatas entre exploradores e donos das terras requeridas. A situação deve se normalizar a partir do novo Marco Regulador”.
Contudo, Eugênio Tavares ressaltou que os processos das empresas que conseguiram alvarás antes de novembro de 2011, para extração de minérios, seguirão tramitando normalmente até a confecção do relatório final feito pelo DNPM. “Também aguardam a provação do novo Marco Regulador”, frisou.
O superintendente falou da fragilidade das leis minerais no País e explicou como é simples requerer uma área para pesquisa mineral. “O primeiro passo é localizar o ponto no GPS. Depois, vem no Controle, aqui, para saber se a área pretendida está livre. Então, se ninguém a requereu, o solicitante faz o pré-requerimento e dá entrada no setor de Protocolo. O documento pode sair em três meses ou até em cinco anos, se a área estiver localizada em faixa de fronteira”, explicou. Este ano ninguém requereu concessão.
CODESAIMA – A Companhia de Desenvolvimento de Roraima (Codesaima) foi criada com a finalidade de promover o desenvolvimento rural e urbano do Estado, participando da execução de projetos voltados para a colonização, mineração, habitação, agropecuária e agroindústria. Para o desenvolvimento mineral, a empresa adquiriu 29 cartas de concessão de áreas em todo o Estado para exploração dos mais diversos tipos de minérios.
Como estas áreas agora se encontram em terras indígenas, a empresa está impedida de atuar nesse setor, por isso aguarda a aprovação do Projeto de Lei nº 1.610/1996 (PLS 121/1995), que regulamentará o trabalho de mineração nas TIs. O projeto tramita em Comissão Especial na Câmara Federal. Na proposta que está em debate, em Brasília, os pedidos de concessão de exploração feitos depois de 1988 seriam anulados.
POR AMILCAR JÚNIOR – Jornal Folha de Boa Vista – (disponível em: agosto 2013)
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