RSS - PostsO Diário Oficial da União (DOU) edição de hoje, 16 de agosto de 2013, publica uma Recomendação e uma Resolução da Comissão Nacional de Política Indigensta (CNPI) que passam a balizar as ações do colegiado.
Na Resolução a Comissão pede que a criação do Conselho seja definida em Decreto Presidencial, visto que o Projeto de Lei que trata da criação do órgão, ainda, está tramitando no Legislativo Federal. Na Recomendação, a CNPI leva a consideração do Ministro da Justiça para que seja criada a Mesa de Diálogo para tratar de demandas indígenas.
COMISSÃO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 26 DE JULHO DE 2013 – Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional de Política Indigenista por Decreto Presidencial.
A Presidente da Comissão Nacional de Política Indigenista – CNPI – no uso de sua competência que lhe confere o inciso III do art. 28 do seu Regimento Interno, conforme Portaria n. 1.396, de 15 de agosto de 2007, que dispõe sobre a política nacional indigenista, Considerando que a Comissão Nacional de Política Indigenista é o espaço de participação e diálogo entre os diferentes órgãos do Governo Federal e os Povos Indígenas, tendo como missão a construção e o acompanhamento da política indigenista do Estado Brasileiro; Considerando que os membros da CNPI se reuniram na sua 20ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 25 e 26 de julho de 2013; Considerando todas as manifestações das bancadas da CNPI durante sua 20ª Reunião Ordinária, expressando a vontade de que o Conselho Nacional de Política Indigenista seja Criado por Decreto Presidencial, tendo em vista que o Executivo encaminhou, em 2008, o PL 3571/08 que ainda não foi aprovado; Considerando que o Referido PL foi aprovado por unanimidade nas Comissões de Direitos Humanos e Minorias e na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, no entanto ficou parado na Comissão de Finanças e Tributação por 04 anos e, em março de 2013 foi encaminhado à Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia-CINDRA; A Comissão Nacional de Política Indigenista – CNPI, resolve: Solicitar ao Excelentíssimo Ministro da Justiça, tratativas junto à Presidência da República, para que seja criado o Conselho Nacional de Política Indigenista por Decreto Presidencial. MARIA AUGUSTA BOULITREAU ASSIRATI
RECOMENDAÇÃO Nº 1, DE 26 DE JULHO DE 2013 – Dispõe sobre a criação da Mesa de Negociação para tratar sobre as demandas dos Povos Indígenas no âmbito do Executivo.
A presidente da Comissão Nacional de Política Indigenista – CNPI – no uso de sua competência que lhe confere o inciso III do art. 28 do seu Regimento Interno, conforme Portaria n. 1.396, de 15 de agosto de 2007, que dispõe sobre a política nacional indigenista, Considerando a reunião das lideranças indígenas, representantes de Organizações indígenas e Povos Indígenas do Brasil com a Excelentíssima Presidenta da República, Senhora Dilma Roussef; Considerando a proposição da Presidenta de se criar uma Mesa de Negociação com a finalidade de discutir as demandas dos Povos Indígenas no âmbito do Executivo; Considerando que a Comissão Nacional de Política Indigenista é o espaço de participação e diálogo entre os diferentes órgãos do Governo Federal e os Povos Indígenas, tendo como missão a construção e o acompanhamento das políticas indigenistas do Estado Brasileiro; Considerando que os membros da CNPI e Organizações Indígenas se reuniram em Plenária na 20ª Reunião Ordinária, realizada entre os dias 25 e 26 de julho de 2013; Considerando que por sugestão dos representantes indígenas presentes na referida reunião a mesa seja chamada de Mesa de Diálogo; A Comissão Nacional de Política Indigenista – CNPI – recomenda ao Senhor Ministro da Justiça QUE: 1º A referida Mesa de Diálogo seja instituída no âmbito da CNPI, com a participação ampliada das Bancadas Indígenas e Governamentais; 2º A ampliação da Bancada Indígena se dará com a participação de todas as lideranças que estiveram presentes na reunião com a Presidenta Dilma. 3º Que a referida Mesa de Diálogo acima, seja instalada no dia 22 de agosto/13, durante a 8ª Reunião Extraordinária da CNPI que será realizada entre os dias 19 a 23 de agosto/13. MARIA AUGUSTA BOULITREAU ASSIRATI
FONTE : DOU – Equipe Ecoamazônia / http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=16/08/2013&jornal=1&pagina=23&totalArquivos=120 / http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=16/08/2013&jornal=1&pagina=24&totalArquivos=120
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