RSS - PostsO ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, fizeram um apelo para que o Congresso Nacional regulamente dispositivos constitucionais como forma de amenizar a disputa por terras entre comunidades indígenas e produtores rurais. O apelo, apresentado sob a forma de sugestão, foi feito hoje (20) durante audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados.
Após classificar a tensão dos conflitos entre agricultores e índios como “dramática”, Adams disse que a implementação da Portaria nº 303, da própria Advocacia-Geral da União (AGU), não é suficiente para solucionar os problemas e que a melhor forma de avançar é por meio da regulamentação do texto constitucional. “Eu entendo que a Portaria 303 tem que ser implementada, mas ela, em si, não é suficiente. Ela cria algumas regulações, mas não resolve o cerne do problema, que é o que fazer para compatibilizar direitos de sucessivas gerações de produtores rurais com os dos índios”, alegou Adams.
“É necessário compatibilizar, equilibrar os direitos. E isso, a meu ver, está ao alcance do Congresso Nacional que tem a grande responsabilidade de propor a regulamentação de dispositivos constitucionais, como o Parágrafo 6º da Constituição Federal [do Artigo 231].”
Com o objetivo de regulamentar a atuação dos advogados e promotores públicos de Justiça e estendendo para todos os processos demarcatórios de terras indígenas a obrigação de que sejam observadas as 19 condicionantes impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a manutenção da demarcação da Raposa Serra do Sol, a Portaria 303, publicada em julho deste ano, foi temporariamente suspensa até que o STF esclareça se as condições de fato se aplicam a todos os casos.
Além de concordar com a regulamentação do texto constitucional, o ministro da Justiça se manifestou contrário à iniciativa de transferir para o Congresso Nacional a responsabilidade por aprovar a demarcação de terras indígenas, hoje a cargo do Poder Executivo. A iniciativa está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215.
“Não me parece que o caminho da mudança constitucional seja o melhor. Especialmente a aprovação da PEC 215”, comentou Cardozo. “Conhecendo a vida como ela é, eu digo que qualquer proposta só será viável se for pactuada, se contemplar todos os interesses em jogo. Caso ela expresse uma visão unilateral, seja dos defensores dos povos indígenas, seja dos que legitimamente pretendem defender os produtores, ela não vai vingar.”
Ao comentar as críticas feita à Fundação Nacional do Índio (Funai) por demarcar terras indígenas ao mesmo tempo em que deve defender os interesses dos povos indígenas, Cardozo revelou que a criação de um órgão responsável por tratar exclusivamente dos processos demarcatórios está em curso.
“A Funai é um órgão criado para defender os povos indígenas. Assim, quando há polêmica, por mais acertada que tenha sido sua decisão [de avalizar a criação ou ampliação de uma terra indígena], sempre surge a suspeita de que ela foi imparcial”, disse o ministro.
“Temos debatido bastante com a Funai este aspecto. E a ideia é, no futuro, criarmos uma estrutura em que a Funai continue cumprindo a função de defender os interesses indígenas e onde haja um órgão ou conselho responsável pela demarcação das terras indígenas. Se fizermos isso, atenderemos ao menos a expectativa [dos que defendem que]um órgão que atua na defesa dos direitos, participando inclusive de litígios, não deve ser o órgão que profere decisão de mérito.”
FONTE : Agência Brasil
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