Deputados ligados ao agronegócio cobram do governo a aplicação imediata da Portaria 303/12 da AGU, que estende para todo o País as 18 condicionantes definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na demarcação da reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima.

Entre vários pontos, a portaria proíbe a ampliação de terras indígenas já demarcadas e facilita a construção de hidrelétricas e rodovias nessas áreas. O documento, publicado em julho, foi muito criticado por organizações não governamentais (ONGs) socioambientais e posteriormente acabou suspenso até que o STF se pronuncie sobre os vários pedidos de esclarecimento sobre as condicionantes.

Polêmica

No início deste mês, várias comunidades indígenas vieram à Câmara pedir exatamente o contrário, ou seja, a revogação dessa portaria da AGU. Em audiência na Comissâo de Direitos Humanos e Minorias, Eliseu Guarani-Kaiowá, do Mato Grosso do Sul, disse que, na prática, os grandes proprietários de terra já vêm usando a portaria com força de lei. “Essa portaria 303 está afetando diretamente o nosso direito porque lá, na prática, os fazendeiros estão agindo como se a lei dissesse que nós não temos direito; eles é que têm direito. E, por conta disso, eles estão ameaçando e matando nossas lideranças, atacando a comunidade com pistolagem. E nós queremos a revogação imediata dessa portaria”.

A audiência pública está marcada para as 10h30, no plenário 6.