Representantes de povos indígenas que participaram de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos nesta quinta-feira (8) exigiram a revogação da Portaria 303/12, da Advocacia-Geral da União (AGU). Suspenso pela Justiça, o texto impõe condições para a demarcação de terras de povos tradicionais.

Pela medida da AGU, as 18 condicionantes adotadas no reconhecimento da aldeia Raposa Serra do Sol deverão ser utilizadas em todos os processos desse tipo. Dentre as limitações impostas consta a autorização para que o governo construa rodovias, hidrelétricas, linhas de transmissão de energia e instalações militares dentro das aldeias sem autorização da comunidade. A AGU também veta a ampliação de terras demarcadas.

O representante dos povos do Vale do Javari, Horácio, ressaltou que a previsão de consulta é uma exigência da Constituição brasileira e da Convenção dos Povos Indígenas, da Organização das Nações Unidas (ONU).

Direito à terra
Para os indígenas, se a portaria entrar em vigor, vai representar o fim do direito sobre suas terras. O participante Raimundo Krenyê afirmou que, “se retirarem as terras dos índios, é melhor matar logo e enterrar, porque, sem terra, sem peixe, sem água, o índio não consegue viver”.

O representante dos Tibira, Gardel Krepumkatejê, lamentou que a medida seja adotada justamente agora, quando os indígenas começam a se reorganizar. “A gente perdeu nossa cultura, mas está começando a resgatar. Estamos lutando contra essa medida, que chamamos de porcaria”, disse.

Negociações
A presidente em exercício da comissão, deputada Erika Kokay (PT-DF), disse que promoverá encontro com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ayres Brito, relator do processo que trata das condicionantes para demarcação de terras. “Precisamos assegurar posição contrária a essa portaria, que representa uma carta branca para o latifúndio invadir terras indígenas e arrancar a própria vida desses povos”, afirmou.

Mesmo ausente da reunião por problemas de saúde, o presidente da comissão, deputado Domingos Dutra (PT-MA), enviou um vídeo em que apoia o pedido de revogação do texto. “Nosso governo não pode fortalecer aqueles que substituem a Justiça pela pistola e acham que o boi vale mais que um ser humano”, sustentou.

O coordenador da Frente Parlamentar de Defesa dos Povos Indígenas, deputado Padre Ton (PT-RO), afirmou que “o governo tem que decidir rapidamente de que lado está”.

Os parlamentares vão tentar reuniões com o Ministério da Justiça para tratar da revogação.

Rejeição de PEC
Representantes das comunidades indígenas também pediram a rejeição da Proposta de Emenda à Constituição 215/00, que transfere do Executivo para o Congresso a prerrogativa de reconhecer terras de povos tradicionais. Para Padre Ton, se aprovada a PEC, esses processos vão ficar no Congresso “para sempre”.

Domingos Dutra também disse que, com a mudança constitucional, “nunca mais um índio vai ter terra, nem quilombolas terão esperanças de rever suas comunidades”.

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