RSS - PostsO MPF ajuizou seguidas ações judiciais em defesa da reforma agrária com assistência técnica, proteção à agricultura familiar e respeito ao meio ambiente.
Nos últimos anos, o Ministério Público Federal vem demonstrando, em seguidas ações judiciais, os graves problemas da política de reforma agrária implementada na Amazônia: a falta de estrutura do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) se traduz em altas taxas de desmatamento, ausência de licenças ambientais, desvio de verbas públicas, venda de lotes e reconcentração fundiária (veja os processos judiciais sobre isso abaixo).
A reforma agrária é uma obrigação constitucional do estado brasileiro e, numa região como a Amazônia com altos índices de grilagem e conflitos agrários, uma política fundamental. “Mas não está sendo cumprida na região, com os assentados verdadeiramente abandonados pelo Incra e pressionados de todos os lados por grileiros, madeireiros e carvoeiros. Quem se beneficia com essa situação, são madeireiros, carvoeiros e grileiros”, diz o procurador da República Felício Pontes Jr.
“As ações judiciais do MPF defendem a reforma agrária eficiente, assistência técnica adequada, proteção da agricultura familiar e respeito ao meio ambiente, que o governo federal não tem sido capaz de fazer”, afirma o procurador-chefe do MPF no Pará, Bruno Valente. “Em vez de evitar conflitos e assegurar o cumprimento da função social da terra, que são os objetivos constitucionais da reforma agrária, o programa vem sendo desvirtuado e enfraquecido, sendo inclusive causa de conflitos”, afirma o procurador da República Daniel Azeredo Avelino, responsável pela mais recente ação judicial contra o Incra, por causa das altas taxas de desmatamento. Na ação, o MPF pediu à Justiça que proíba a criação de novos assentamentos sem licença ambiental.
“O comércio ilegal e a reconcentração de lotes decorrentes do descontrole ocupacional dos Projetos de Assentamento se deve à omissão e à má-gestão do INCRA, que descumpre a lei e sua missão institucional. Em consequência, acirram-se os conflitos agrários, como o que vitimou o casal de extrativistas Zé Cláudio Ribeiro e Maria do Espírito Santo, mortos em Nova Ipixuna em 2011, por combaterem a venda de lotes e a presença de madeireiros dentro do assentamento Praialta Piranheira”, lembra o procurador Tiago Rabelo, que atua em Marabá e tem diversos processos ajuizados contra o Incra.
“O MPF continua esperando que a autarquia, em vez de negar o problema e apresentar a já desgastada saída da perseguição política, apresente soluções concretas e eficazes para os elevados números apresentados”, diz Daniel Avelino. O Incra divulgou nota em que refuta os dados, mas o MPF reafirma, com base em informações oficiais do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), que o Instituto é sim responsável atualmente por um terço do desmatamento na região amazônica: desde 2010, as taxas dos assentamentos flutuam entre 26% e 31% das derrubadas. (veja o gráfico do Inpe)
Nos últimos anos, com a queda no desmatamento em propriedades privadas – alcançada graças aos acordos da pecuária sustentável, que trouxeram mais de 56 mil fazendas para a legalidade – as taxas dos assentamentos assumiram mais importância e já respondem por um terço das derrubadas na região amazônica, de acordo com dados de uma entidade da sociedade civil (Instituto do Homem e Meio Ambiente na Amazônia – Imazon) e duas instituições governamentais (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – Inpe – e Instituto Brasileiro de Meio Ambiente – Ibama).
“O problema não é novo, mas nos últimos dois anos se criou um descompasso entre o ritmo de regularização das propriedades privadas, que sempre foram o maior vetor de desmatamento na Amazônia e foram obrigadas a entrar no cadastro público e solicitar licenças ambientais, com a quase paralisia do Incra na regularização ambiental dos assentamentos”, explica Daniel Azeredo Avelino.
O procurador lembra que o Incra chegou a assinar um acordo com a Procuradoria Geral da República, em 2003, para regularizar 4 mil assentamentos que tinham sido criados sem licenciamento ambiental. Não só a regularização não avançou, como novos assentamentos continuaram sendo criados sem licenças. A situação acabou se agravando: só no Pará existem 1061 assentamentos sem licença ambiental. Apenas 166 foram licenciados até hoje.
Velhos conhecidos
A ação judicial da semana passada se diferencia das demais por ser uma atuação coordenada em todos os estados da região amazônica, mais uma tentativa de garantir a regularização ambiental dos assentamentos, mas aponta problemas que são velhos conhecidos tanto do MPF quanto do Judiciário. Desde 2007 chegam à Justiça ações apontando a gravidade da falta de licenciamento: nesse ano, foram cancelados 99 assentamentos criados irregularmente no oeste do Pará, que chegaram a ficar conhecidos como assentamentos de papel.
No sudeste do Pará a lista de irregularidades do Incra a chegar na Justiça também é extensa e os casos de corrupção são os mais diversos. Em 2010, o MPF, com base em auditoria do Banco do Brasil, conduziu inquérito civil público com vistas a combater desvios de verbas públicas na Superintendência Regional do Instituto em Marabá, onde foram afastados dois servidores do Incra e processadas 18 pessoas, todos acusados de desviar aproximadamente R$ 10 milhões em recursos do Programa de Créditos Instalação.
Também em Marabá, já em 2012, o Incra foi recentemente processado por não combater a venda de lotes, uma das formas mais cruéis de desvirtuamento do programa de reforma agrária. Na região sudeste do Pará, onde atua a Superintendência de Marabá, já foram vendidos mais de 15 mil lotes ilegalmente, o que cria novas fazendas dentro de assentamentos e pressão intolerável de grileiros e madeireiros sobre os assentados.
Veja a íntegra dos processos contra o Incra citados: Assentamentos de papel – Desvios de verbas em Marabá – Venda de lotes
Fonte: MPF – Ministério Público Federal
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