RSS - PostsA Fundação Nacional do Índio (Funai) divulgou, nesta quarta-feira, recomendações sobre a assinatura de contratos de créditos de carbono por comunidades indígenas. Segundo o presidente da Funai, Márcio Meira, os documentos não são válidos, pois o assunto carece de regulamentação no país. As informações foram dadas durante entrevista coletiva à imprensa, na sede da Funai em Brasília.
“Esses contratos não têm validade jurídica, porque o Brasil ainda não regulamentou o mecanismo de Redd, como é chamado esse mecanismo de compras e vendas de créditos de carbono. Sobretudo em terras indígenas, que são de propriedade da União”, esclareceu Meira. De acordo com ele, a Funai encaminhou os casos à Procuradoria Geral da União, para que possa tomar as medidas judiciais cabíveis em cada caso.
O presidente da Funai ressaltou que a Fundação considera positiva a ideia de que os indígenas recebam algum tipo de benefício por contribuírem para preservação das florestas, mas que é preciso cuidado. “A ideia de que, não só os indígenas, mas outras comunidades tenham direito de receber pagamento por serviços ambientais, está sendo discutida há algum tempo. É justo que eles que preservam aquela floresta possam receber por manter a floresta em pé. Essa ideia é boa e a Funai é a favor dela, mas, para que ela seja aplicada, deve haver o mais rapidamente possível uma regulamentação sobre a matéria”.
A orientação da Funai é para que os indígenas tenham o máximo de cuidado ao serem abordados por alguma empresa ou pessoa jurídica com propostas como essas, podendo solicitar o assessoramento da Funai, a fim de garantir que não sejam lesados em seus direitos. De acordo com o documento “Povos Indígenas e Redd+ no Brasil: Considerações Gerais e Recomendações”, distribuído aos jornalistas, o mecanismo deve ter como base os Princípios e Critérios Socioambientais de Redd+, elaborados por um grupo multissetorial da sociedade brasileira, em processo de consulta pública.
O documento traz ainda, entre as diversas recomendações, que as iniciativas de Redd+ devem ser precedidas de amplo processo de informação, inclusive sobre riscos e oportunidades do mecanismo, de modo a permitir seu entendimento pelas comunidades e povos indígenas afetados e interessados; assegurar o direito ao consentimento livre, prévio e informado às populações indígenas; e garantir às comunidades a autonomia de decisão quanto à gestão de suas terras e recursos, sempre respeitando o modo de vida tradicional e os mecanismos comunitários de decisão dos povos indígenas, desde que em consonância com a legislação vigente.
Diálogo – As recomendações são resultado de um processo de diálogo e reflexão conduzido pela Funai com organizações da sociedade civil, entre elas a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab). O objetivo é orientar as ações governamentais relacionadas ao mecanismo de Redd+ no que se refere à especificidade dos povos indígenas.
As considerações e recomendações foram elaboradas entre 2010 e 2011, a partir da Oficina “Participação Indígena e ações de Redd+ no Brasil”, promovida pela Secretaria de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente em parceria com a Funai. A oficina ocorreu em Manaus/AM, durante a 1ª Cumbre Regional Amazônica da Coordenação da Organizações Indígenas da Bacia Amazônica (Coica).
Ver: http://www.funai.gov.br/ultimas/noticias/2012/03_mar/PDF/Esclarecimentos-REDD.pdf
FONTE: Funai
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